Questões do Concurso Pref. Natal-RN - CESPE / CEBRASPE

1528001 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Ativo
Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

A TW Administração Ltda. recolhe mensalmente a contribuição social devida ao INSS, referente à quota parte do empregado, mediante desconto em folha de pagamento.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com fulcro na disciplina da obrigação tributária.

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1528000 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

Deve ser interpretada literalmente a lei estadual que disponha sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.

B

Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal pode empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes.

C

É lícito o emprego da eqüidade a fim de outorgar isenção de IPTU a todo contribuinte que comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar o imposto sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

D

A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador.

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1527999 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Espécies TributáriasContribuições Especiais

Assinale a opção correta acerca das contribuições especiais.

A

As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, de competência da União, têm função nitidamente fiscal.

B

A contribuição confederativa sindical não tem caráter compulsório para os trabalhadores não-filiados ao sindicato e não deve obediência ao princípio constitucional tributário da legalidade.

C

Por terem natureza tributária, as contribuições devidas à OAB devem ser cobradas dos advogados inadimplentes mediante ação de execução fiscal.

D

A lei veda a cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre operações relativas a serviços de telecomunicações e derivados de petróleo.

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1527998 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Espécies TributáriasTaxas

Podem ser remunerados mediante taxa os serviços

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1527997 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a opção correta acerca do IPTU, de competência dos municípios.

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1527996 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaCaracterísticas da Competência Tributária

Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

A

Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária.

B

As contribuições sociais somente serão instituídas por lei complementar federal.

C

São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade.

D

Apenas a constituição estadual poderá estabelecer limites ao aumento de impostos e taxas municipais.

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1527994 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Contribuições

Acerca das receitas da seguridade social, assinale a opção correta.

A

A contribuição do empregador doméstico é de 20% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

B

A alíquota de contribuição de segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, é de 20% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição.

C

Devem ser revertidos para a seguridade social 50% dos valores obtidos com a expropriação de bens apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

Para o financiamento do benefício de aposentadoria especial, cabe às empresas o pagamento do valor correspondente a 1% do valor bruto da nota fiscal, ou da fatura de prestação de serviços, relativa a serviços que lhe forem prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

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1527993 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Contribuições

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

Integra o salário-de-contribuição o valor total das diárias pagas ao segurado, quando excedente a 100% da remuneração mensal.

B

O salário-de-contribuição para os segurados empregado e trabalhador avulso é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.

C

Em regra, integra o salário-de-contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social.

D

Em regra, integram o salário-de-contribuição do segurado os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, inclusive o salário-maternidade.

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1527992 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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LC 109/2001: Regime de Previdência Complementar

Acerca dos sistemas de previdência privada, assinale a opção incorreta.

A

Nos planos de previdência privada, cabe ao beneficiário que voluntariamente se retirar a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

B

O sistema é denominado aberto, se for acessível a qualquer pessoa, ou fechado, se os assistidos somente puderem ser empregados de empresas ou grupo de empresas, servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios, ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional.

C

Entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

D

As entidades fechadas se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

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1527989 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

Acerca do benefício de auxílio-acidente, assinale a opção correta.

A

Todos os segurados poderão recebê-lo, desde que seja após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.

B

Para sua concessão, a legislação não exige período de carência.

C

É permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.

D

A perda de audição, em qualquer grau, enseja a concessão de auxílio-acidente, independentemente da redução ou da perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.