Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Natal relativas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Para efeito da incidência do ISS, no caso de construção civil, considera-se local da prestação de serviços o local onde se efetuar a operação.

( ) Não são contribuintes do ISS os trabalhadores avulsos.

( ) A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sendo vedada sua fixação pela autoridade fiscal mediante pauta.

Considerando que o valor unitário do metro quadrado de terreno indicado na Planta Genérica de Valores de Terreno para o local é de R$ 15,00, indique qual o valor da base de cálculo do IPTU do terreno situado na esquina das Ruas A e B, a seguir descrito:

- Área do terreno: 620,85 m²

- Confrontações: ao norte com a Rua A, ao sul com o terreno x₁, a leste com a Rua B e a oeste com o terreno x₂ .

Indique a opção que contém uma proposição correta.

A empresa ZETA, prestadora de serviços, constituiu-se e inscreveu-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes no dia 20 de maio de 2001. Em 10 de setembro desse mesmo ano compareceu em seu estabelecimento funcionário fiscal que lavrou termo, no livro próprio, intimando a empresa a apresentar determinados livros e documentos. Atendida imediatamente a solicitação, após exame dos elementos apresentados, concluiu o funcionário fiscal que a empresa estava irregular no cumprimento de três obrigações acessórias, bem como atrasada no recolhimento de tributos relativos a operações regularmente escrituradas. Considerando os fatos descritos, é correto afirmar que:

Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Natal, assinale a proposição verdadeira.