Questões do Concurso Pref. Orlândia-SP - VUNESP

2673086 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil por Fato Impróprio

Em relação à responsabilidade civil dos empresários e empresas, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que comprovada a sua culpa.

B

O empregador é responsável subjetivamente pela reparação civil dos danos causados pelos seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

C

A empresa não é obrigada a indenizar o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.

E

Desde que comprovada a culpa, os donos de hotéis respondem pelos danos causados pelos hóspedes a terceiros.

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2673085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Nos contratos de compra e venda é possível estabelecer cláusulas especiais, tais como a retrovenda. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

B

A cláusula de retrovenda é válida para coisas móveis ou imóveis.

C

O direito de retrato não poderá ser cedido nem transmitido a herdeiros e legatários.

D

O prazo legal para exercer o direito de retrovenda é de 2 anos, contados da venda.

E

Para exercer o direito de retrovenda, o vendedor da coisa deve restituir o preço recebido e as despesas do comprador, mas não é obrigado a restituir a realização de benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

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2673084 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Pagamento das Obrigações (Art. 307 ao 333)

Max é um grande produtor de milho. Em setembro de 2018, sua safra foi colhida e vendida para 3 (três) amigos: Tales, Pedro e Luis. No contrato restou estabelecido que Tales e Pedro não prestariam garantia e Luis deu como garantia o direito de uso do seu terreno. Restou estabelecido também que o prazo de pagamento seria em março de 2019. Porém, o terreno que Luis deu em garantia se tornou insuficiente para garantir o débito e, procurado por Max, se negou a reforçar sua garantia e Tales, por sua vez, declarou falência. Considerando a data atual, Max

A

poderá exigir o pagamento imediato da dívida por Tales e Pedro, uma vez que eles não prestaram nenhum tipo de garantia.

B

não poderá exigir o pagamento imediato de nenhum dos três, uma vez que o contrato estabelece a data de pagamento e a dívida não está vencida.

C

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Luis, pois sua garantia não foi reforçada.

D

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Tales, pois ele declarou falência.

E

poderá exigir o pagamento imediato de Tales e Luis.

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2673083 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Dentre os defeitos do negócio jurídico, a fraude contra credores tem como característica:

A

só aqueles que já eram credores ao tempo dos atos podem pleitear sua anulação.

B

presumem-se fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil.

C

poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita ou onerosa de bens se os praticar o devedor já insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória e nem conhecida pelo outro contratante.

D

os negócios jurídicos poderão ser anulados pelos credores quirografários, mas não pelos credores, cuja garantia se torna insuficiente.

E

presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor solvente tiver dado a algum credor.

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2673082 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Sobre os Partidos Políticos, a Constituição Federal estabelece:

A

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, facultada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal Regional Eleitoral respectivo. Uma vez registrado, é facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

C

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 7% (sete por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

D

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos 17 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

Ao eleito por partido que não obteve, nas eleições para a Câmara dos Deputados, o mínimo de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou não tiver elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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2673081 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

Caio, brasileiro, 21 anos, em pleno exercício dos direitos políticos, filiado ao Partido Amigos da Praia, pretende disputar as eleições. Se as eleições fossem hoje, considerando as condições de elegibilidade constitucionalmente previstas, Caio pode se candidatar

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2673080 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.080/90, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), dentre outras atribuições, compete

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2673079 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Sobre o EIV, assinale a alternativa correta.

A

O EIV será executado de forma a contemplar exclusivamente os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

B

A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

C

O EIV deve incluir a análise do uso e ocupação do solo, sem levar em conta a valorização imobiliária.

D

O EIV não analisa questões afetas à paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

E

Os documentos integrantes do EIV são sigilosos, indisponíveis para consulta do cidadão comum.

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2673078 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente.

Assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

B

Constitui crime dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins rurais sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

C

Constitui crime fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins rurais, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

D

A pena prevista para os crimes contra a Administração Pública, no que diz respeito ao Parcelamento do Solo Urbano, é sempre pecuniária.

E

Considerando os nefastos prejuízos à ordem urbanística, ao meio ambiente e também ao patrimônio público, a pena correspondente ao tipo que infringe ocupação do solo para fins urbanos será de detenção.

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2673077 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes na legislação vigente. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, a quem compete também a fixação de diretrizes do projeto.

B

o projeto aprovado deverá ser executado no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

C

é vedada a aprovação de projeto de loteamento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

D

nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, a aprovação do projeto de loteamento ficará vinculada à aprovação pela Câmara Municipal.

E

no caso de loteamento localizado em área de Município integrante de região metropolitana, a anuência prévia à aprovação do projeto caberá às câmaras municipais dos municípios envolvidos.