Os instrumentos urbanísticos e as preocupações ambientais devem estar correlacionados na busca do equilíbrio ambiental do município como um todo.

É INCORRETO afirmar que:

Sobre o período que compreende o contexto do surgimento dos debates sobre os problemas da urbanização brasileira, na década de 1960, até a promulgação da Lei Federal n.°10.257/2001 denominada “Estatuto da Cidade”, considere as afirmativas.

I. O Seminário sobre Habitação e Reforma Urbana, promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, em 1963, marcou a origem do longo debate sobre a “função social da propriedade” e sobre o “Direito à Cidade”, que culminou nos objetivos da política urbana nacional, expressos na Lei 10.257 de 2001.

II. O Golpe Militar de 1964 reverteu os processos sociais em desenvolvimento relacionados à Reforma Urbana.

III. O documento resultante do “Seminário Quitandinha”, de 1963, influenciou a formulação da política habitacional do Governo Militar a partir de 1964, com a criação do SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.

IV. Em meados da década de 1970, os “movimentos sociais urbanos” emergem expondo os problemas relativos à carestia, regularização de loteamentos clandestinos, movimentos de mães por creches, de acesso à infraestrutura básica e de saneamento, contribuindo para a reabertura política da década de 1980 e elaboração de uma nova Constituição, para a qual o “Movimento de Luta pela Reforma Urbana” teve papel fundamental.

Assinale a alternativa CORRETA.

A partir da década de 1990, os modelos de planejamento urbano predominantes no Brasil basearam-se em instrumentoschave: o “plano estratégico de cidades” e o “plano diretor participativo”.

São as principais características de ambos os modelos, EXCETO.

As relações sociais no espaço urbano possuem um marco histórico singular, qual seja a passagem da economia feudal para a capitalista e seu desenvolvimento.

Acerca do processo de urbanização, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos conceitos básicos associados ao emprego de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a previsão normativa contida na Lei Orgânica do Município de Palmas sobre os bens municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.

III. O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização e desde que haja o interesse público.

IV. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante decreto do Prefeito.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial no que se refere à Advocacia-Geral do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Advocacia-Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, e está vinculada ao Poder Executivo.

II. A investidura no cargo de Advogado-Geral do Município será de indicação do Prefeito e aprovação pela Câmara dos Vereadores.

III. Compete à Advocacia-Geral do Município exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e Legislativo.

IV. Compete privativamente à Advocacia-Geral do Município promover a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas anuais, a partir de seu recebimento.

II. Somente por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

III. As contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar sobre sua legitimidade, nos termos da lei.

IV. A Câmara Municipal não julgará as contas antes do parecer do Tribunal de Contas do Estado, nem antes de esgotado o prazo para seu exame pelos contribuintes, podendo, entretanto, serem analisadas preliminarmente.

Marque a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, sobretudo no que se refere às medidas que o Município poderá adotar para alcançar seus objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.