A Política Nacional de Saúde Mental, ao defender o modelo de atenção psicossocial aberto e de base comunitária, prescinde da atuação do Assistente Social, uma vez que a dimensão social do sofrimento psíquico é integralmente absorvida pela equipe multidisciplinar dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), eliminando a necessidade de uma intervenção específica que contemple as particularidades inerentes à profissão.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), embora represente um avanço legislativo no combate à violência contra a mulher, é insuficiente para desmantelar as estruturas patriarcais que a sustentam, exigindo do Assistente Social uma atuação que transcenda a mera aplicação da lei, buscando a promoção de reflexões críticas sobre gênero e poder, mesmo que estas não resultem em ações diretas de judicialização.

O processo de mercantilização da saúde, mesmo após a criação do SUS, ainda se manifesta por meio da coexistência de sistemas público e privado, o que impõe ao Assistente Social o desafio de mediar as tensões entre o direito universal à saúde e a lógica do mercado, sem, no entanto, poder questionar as bases econômicas que sustentam essa dualidade em sua intervenção pragmática.

Situação hipotética: Em um município, a gestão pública decide desfinanciar os CREAS em detrimento da ampliação dos serviços de acolhimento institucional, sob a alegação de que esta última modalidade seria mais eficaz na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência. Assertiva: Tal medida, alinhada à lógica de um Estado mínimo, contraria frontalmente os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que priorizam a convivência familiar e comunitária e o fortalecimento de vínculos como eixos centrais da proteção social.

A Política Nacional de Direitos Humanos, ao afirmar a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, estabelece um imperativo ético-político para o Serviço Social, demandando uma prática profissional que incida na raiz estrutural das violações de direitos, superando abordagens fenomenológicas que apenas atenuam os sintomas da questão social.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao organizar os serviços em proteção social básica e especial de média e alta complexidade, instrumentaliza o Assistente Social na gestão de suas atribuições profissionais, permitindo a desarticulação das ações em rede para garantir uma maior flexibilidade na resposta às demandas fragmentadas dos usuários, sem a necessidade de uma atuação intersetorial que poderia burocratizar o atendimento.

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ao instituir o benefício de prestação continuada (BPC), reproduz a lógica assistencialista e seletiva que caracterizava a assistência social brasileira antes da promulgação da Constituição de 1988, reforçando a condição de dependência dos usuários e desconsiderando o caráter de direito social universal da assistência.

A Seguridade Social no Brasil, concebida pela Constituição Federal de 1988 como um tripé que engloba Saúde, Previdência e Assistência Social, representa um avanço paradigmático ao universalizar o acesso a direitos, superando a tradição seletiva e contributiva das políticas sociais pré-constitucionais, ainda que a efetivação desses direitos seja tensionada pelas limitações orçamentárias e pela precarização do trabalho.

Situação hipotética: Um Assistente Social é demandado para atuar em uma unidade de saúde que prioriza a lógica da medicalização dos problemas sociais, relegando a um segundo plano as dimensões sociais e psicossociais da saúde. Assertiva: Neste cenário, o profissional deve pautar sua intervenção pelo princípio da neutralidade profissional, submetendo-se à hegemonia do discurso biomédico, a fim de garantir a aprovação institucional de suas ações, sem questionar as bases ideológicas da instituição.

O Código de Ética do Assistente Social, ao estabelecer princípios como o reconhecimento da liberdade como valor ético central e a defesa intransigente dos direitos humanos, postula uma práxis profissional que exige do Assistente Social a superação de concepções conservadoras sobre família e sociedade, impulsionando a categoria a assumir uma postura de vanguarda na luta por uma ordem social justa e igualitária, sem, contudo, prescrever as formas concretas de organização societal.