No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Assinale a alternativa que indica o período de dias estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a realização de um estágio de convivência com a criança ou adolescente antes da adoção.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar o Conselho Tutelar, conforme o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, analise as assertivas abaixo:

I. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu.

II. As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

III. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Quais estão corretas?

Um procedimento periódico e obrigatório nas empresas privadas e órgãos públicos é o encerramento ao final de cada exercício financeiro. Assinale a alternativa que contém somente contas de resultado e que fazem parte desse processo.

A Administração Pública Federal é compreendida pela administração direta e indireta, conforme Decreto-Lei nº 200/1967. Assinale a alternativa que NÃO representa um organismo da administração indireta.

A receita classificar-se-á, segundo a categoria econômica, em receitas correntes e receitas de capital, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 1.939/1982. Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de receitas correntes.