Questões do Concurso Pref. Paulo Afonso-BA - CONSULPAM

2012852 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Procurador Judicial Administrativo
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Obrigação Tributária

A respeito da obrigação tributária, principal e acessória, dispostas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inóbservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação acessória decorre de lei complementat e tem por objeto as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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2012842 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Procurador - Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

O Poder público da cidade Paulo Afonso na Bahia tem a incumbência de agir para assegurar o direito ao meio ambiente. Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Poder público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegido, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

Compete ao Poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e social, mesmo que não provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades.

C

Compete ao Poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

D

Compete ao Poder público preservar e restaurar os processo ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema.

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2012833 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Fiscal de Controle Sanitário - Arquiteto
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale alternativa que NÃO apresenta um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos conforme artigo 8º da Lei nº 12.305/2010:

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2012830 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Agente Administrativo - Municipal
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FundamentosRegra de TrêsRegra de Três Simples

Em um certo país por lei a cada 4 horas de programação televisiva 30 minutos devem ser voltados a programação jornalística. Logo a quantidade de horas voltadas para a programação jornalística durante as 24 horas de um dia é:

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2012827 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Procurador - Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Sobre os princípios constitucionais do direito Administrativo, análise e assinale a opção INCORRETA.

A

Conforme preceitua o princípio da impessoalidade, não interessa para o Estado saber quem será afetado por seus atos, uma vez eu suas ações devem ser impessoais.

B

Em suma, o princípio da razoabilidade é considerado um limitador da discricionariedade do administrador, uma vez que ele não pode agir, em função do cargo que exerce, de forma ilegal ou arbitraria.

C

Estão expressos na Constituição os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Conforme princípio da autotutela, a administração pode anular seus atos administrativos quando se tornam inoportunos ou inconvenientes e revogá-los quando ilegais.

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2012823 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Normas ContábeisCPCsCPC 00: Estrutura Conceitual Básica

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de Receitas:

A

São aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais.

B

São aumentos nos benefícios econômicos durante o período contyábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio bruto, e estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais.

C

São aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em umentos do patrimônio líquido, e estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais.

D

São aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou de aporte dos proprietários da empresa.

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2012799 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Auditor Interno
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Assinale a opção que representa a definição a seguir:

"Recurso econômico presente conrtrolado pela entidade como resultado de eventos passados".

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2012774 Ano: 2020
Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Auditor Fiscal - TI
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WebHTML

Os navegadores ao carregar o HTML da página, carregam em memória uma representação das tags no JavaScript. A essa estrutura de dados é dada o nome de:

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2012757 Ano: 2020
Disciplina: Administração Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Agente Administrativo - Municipal
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Gestão de PessoasComunicação

A comunicação possui componentes básicos e é um elemento base para uma boa abordagem das relações interpessoais. Sobre os componente básicos do processo de comunicação é CORRETO afirmar:

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2012726 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

E possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.