O Plano Municipal de Habitação do município de Peruíbe refere-se à necessidade de lidar com os graus de preservação ambiental requeridos por diferentes unidades de conservação que compreendem partes no território do município. São exemplos de unidade de uso sustentável e de unidade de proteção integral, respectivamente,

A Política Nacional do Meio Ambiente determina que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão

Uma prefeitura do litoral brasileiro implantou infraestruturas de transporte não motorizado: (i) ao longo da orla marítima, foi construída uma pista de uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, com segregação física do tráfego comum; (ii) em avenida mais interna à área urbana, paralela à praia, foi delimitada parte da pista de rolamento, calçada ou canteiro destinada à circulação exclusiva de ciclos, dotada de sinalização específica e (iii) interligadas a essas duas infraestruturas, foram definidas vias com velocidade máxima reduzida, características de volume de tráfego baixo e com sinalização específica, indicando o compartilhamento do espaço viário entre veículos motorizados e bicicletas. Tais infraestruturas são denominadas, respectivamente,

Com relação a terrenos de marinha e acrescidos submetidos ao regime enfitêutico e situados em áreas urbanas consolidadas, a Lei Federal nº 13.465/2017

Considere o texto a seguir, extraído do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Peruíbe.

“Os problemas habitacionais do município estão intrinsecamente associados aos processos que determinaram sua evolução urbana e a estruturação do seu território e, apesar dos traços comuns às outras cidades da região, são as suas peculiaridades que lhe conferem um alto grau de complexidade”.

São fatores contributivos para essas peculiaridades da problemática local, destacadamente,

Uma prefeitura brasileira, utilizando-se de dispositivos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, penalizou imóveis urbanos ociosos sucessivamente com a notificação para a edificação compulsória e com o imposto predial e territorial progressivo no tempo. Alguns dos proprietários procuraram essa prefeitura e, alegando não disporem de recursos financeiros para promover o aproveitamento dos terrenos, buscam algum tipo de associação para o desenvolvimento, em conjunto com a municipalidade, de empreendimentos que permitam que esses imóveis passem a cumprir sua função social. Tal pretensão

Em um projeto residencial situado no município de Peruíbe, um corredor retilíneo, de uso privativo, dará acesso a um átrio no qual se abrem duas portas, no qual as condições de manobra e alcance por cadeirante foram garantidas, por meio de dimensionamento adequado ao disposto na NBR 9050. Desta forma, o corredor de uso privativo deverá atender à largura necessária ao deslocamento do cadeirante. De acordo com a legislação local específica aplicável e com as normas de acessibilidade, a largura mínima desse corredor de uso privativo será

Em condomínios residenciais, a normatização aplicável define que a áreas de vagas de garagem

Um terreno situado em área urbana de um município brasileiro apresenta área total de 2.000 m² e nele será construído um empreendimento imobiliário. Esse município definiu em seu Plano Diretor, para a zona em que se situa esse terreno, um coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,4, básico igual a 1 e máximo igual a 3. Definiu ainda que seria aplicado a essa zona o instrumento da outorga onerosa de potencial construtivo, nos termos definidos no Estatuto da Cidade. As áreas construídas máximas possíveis nesse terreno, (i) sem outorga e (i) com outorga são, respectivamente,

Uma prefeitura do litoral paulista trabalha na especificação de esquadrias para um edital de chamamento para construção de moradias populares relativamente próximas à orla marítima, sujeitas à incidência de maresia. Os materiais que irão estruturar as janelas externas deverão resistir, mediante medidas mínimas de manutenção, ao longo de uma vida útil de projeto mínima prevista em norma, à corrosão, ao ataque de agentes biológicos e demais fenômenos decorrentes da exposição à maresia. O desempenho esperado, em relação à estanqueidade, é o mínimo previsto em norma, admitindo-se, portanto, que a água chegue à face interna da esquadria, desde que não ultrapasse o plano interno do marco, sem molhar, portanto, o peitoril da alvenaria ou a face interna da parede. Considere-se ainda que os elementos que estruturam a esquadria serão adequadamente especificados e dimensionados de modo a resistir aos esforços decorrentes do uso e da exposição às cargas de vento e outras. Dentre as alternativas, o material utilizado na produção de estruturas de janelas externas que usualmente permite atender a tais requisitos, e que apresenta menor custo é