O Decreto nº 7.053/2009 estabeleceu direitos à população em situação de rua, instituindo a Política Nacional voltada a esse segmento. De acordo com o artigo 8o (§ 4º) do referido decreto, a rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de

As barreiras relacionais criadas por questões individuais, grupais ou sociais, por preconceito, discriminação ou intolerância, estão no campo do convívio humano. A segurança da vivência familiar e do convívio comunitário e social supõe a não aceitação de situações de perda dessas relações. Na Assistência Social, há a previsão de que o resultado do trabalho social que intervém nas situações de vulnerabilidades relacionais promova

A proteção, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos estão entre as funções da Política Nacional de Assistência Social, organizadas sob a forma de sistema público não contributivo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. De acordo com o artigo 3o da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), um dos princípios organizativos do SUAS é

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma das competências dos municípios é a oferta de benefícios, a prestação de serviços, e o desenvolvimento de programas e projetos de assistência social. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população. A LOAS (art. 23, § 2º) determina que, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às pessoas que vivem em situação de rua e a crianças e adolescentes

Para os adolescentes autores de ato infracional, as ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da garantia de direitos, fundamentadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da estruturação do atendimento proposto pelo SINASE, a lógica de ordenamento e controle social se mantém e se radicaliza nos dias atuais. Conforme determina o SINASE, (art. 67), a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação, observará dias e horários próprios definidos

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual InfantoJuvenil tem como objetivo estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a intervenção técnica, política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O referido Plano tem como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma, entre outros princípios, a proteção integral, a condição de sujeitos de direitos e a prioridade absoluta desse grupo etário. São seis os eixos estratégicos definidos no Plano. Por atendimento, como um desses eixos, compreende-se efetuar e garantir a ação especializada, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, por profissionais

Não há unanimidade entre estudiosos a respeito do conceito de velhice; alguns autores afirmam que o envelhecimento inicia-se imediatamente após a fecundação, enquanto outros asseguram que, ainda na atualidade, a velhice é somente discutida mas não definida. Em relação às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a Lei nº 10.741/2003 foi instituída com o objetivo de regular os direitos dessa população, sendo obrigação do Estado (art. 9º), garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável

O combate à violência contra a mulher é uma importante questão social. A maioria das agressões ocorre no espaço doméstico, sendo de autoria de membros da família que, além de vitimarem as mulheres, expondo a face mais perversa da desigualdade de gênero, essa violência se reflete sobre os filhos, podendo gerar graves consequências ao núcleo familiar. No Brasil, a Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir tal violência, entre outras determinações. Define violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme determina o art. 6º da citada Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de

O Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata dos Direitos Fundamentais desse segmento; em seu Capítulo I está previsto, entre seus artigos, o direito à vida e à saúde desse grupo etário. Conforme determina o art. 13, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à autoridade competente, sem prejuízo de outras providências legais. Assim, tal comunicação deverá ser efetuada

Nos estabelecimentos públicos, é necessário realizar a limpeza, higienização e desinfecção, principalmente a fim de evitar a proliferação de doenças como a COVID-19. Assim, além do hipoclorito de sódio a 0,5%, pode ser utilizado