O uso da motosserra, equipamento imprescindível às tarefas de corte e poda de arborização pública, executadas pela Prefeitura municipal, demanda cuidados especiais e o equipamento é objeto do Anexo V da Norma Regulamentadora 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, que, entre outros aspectos, estabelece que

Uma máquina desenvolve certa atividade em 3 etapas consecutivas, sem parada, cada uma delas com o mesmo tempo de duração de 1 hora e 50 minutos. Para a realização de \( \dfrac{2}{3} \) dessa atividade, o período de tempo necessário é de

Ao calcular as Taxas de Frequência e de Gravidade de um determinado período, o Técnico de Segurança contava com as seguintes informações: o número de acidentes corresponde a um quinto da Taxa de Frequência; o Tempo Computado em dias perdidos é igual a 20. Utilizando esses dados, o Técnico concluiu que a Taxa de Gravidade do período estudado é igual a

Para promover o controle dos riscos ambientais identificados no ambiente de trabalho, o profissional prevencionista pode adotar diferentes estratégias. A respeito, é correto afirmar que

O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Deve ser realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente. Conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 13.431/2017, o depoimento especial deve seguir protocolos e, sempre que possível, será realizado

Considerando a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, foi instituída a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Conforme o artigo 10 da referida Lei, os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral, bem como a prevenção e a proteção contra

A Lei Municipal nº 3.502/2017 institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo da Estância Balneária de Peruíbe. De acordo com seu artigo 1º (I), o referido Plano tem como objetivo servir de guia e instrumento de trabalho para todos os responsáveis pelo atendimento socioeducativo, no sentido de compreender que o ato infracional praticado por adolescentes não é incorporado como inerente à sua identidade, mas visto como uma circunstância de vida que pode ser

Conforme define o ECA, o adolescente com idade entre 12 e 18 anos que pratica um ato infracional, análogo a crime ou contravenção, pode estar sujeito a medidas socioeducativas. A atribuição dessa medida é determinada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude; somente o magistrado tem competência para aplicá-la e acompanhar sua execução, o que se justifica, pois, de acordo com o artigo 110 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem

As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio da Lei nº 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito cometido, por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores, entre outras. Conforme determina o artigo 46, § 1º, da referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de

A liberdade assistida deve ser adotada sempre que se afigurar a medida socioeducativa mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que tenha praticado ato infracional. Incumbe ao orientador (art.19, I, ECA), pessoa recomendada por entidade ou programa de atendimento para acompanhar o caso, entre outros encargos, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e