Questões do Concurso Pref. Petrolina-PE - FACAPE

1483975 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Auditor-Fiscal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que não resida no País, sem que sejam observadas as limitações constitucionais.

B

Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.

C

A administração fiscal não pode, segundo o STF, ainda que autorizada por lei complementar federal, e em sede de regular processo administrativo fiscal em que se apura a prática de ilícito tributário, solicitar, diretamente às instituições financeiras, dados bancários essenciais à investigação de prática de sonegação fiscal.

D

O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo.

E

De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.

Questão Desatualizada

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1483936 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Considere as assertivas nos itens a seguir.

I. Caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e devolutivo ou apenas devolutivo.

II. Suponha que, ajuizada ação ordinária na qual se pede a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais e danos morais, o réu tenha apresentado contestação, se insurgindo apenas quanto aos danos morais. Nessa hipótese, se houvesse pedido do autor, seria tecnicamente correto que o juiz, antes de julgar o pedido relativo aos danos morais, concedesse antecipadamente a reparação pelos danos materiais.

III. A intimação do executado acerca das datas designadas para leilão ou praça dos bens penhorados far-se-á pessoalmente, sob pena de ineficácia da alienação, que poderá ser arguida pelo devedor através de embargos à arrematação, também chamados de embargos de segunda fase.

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar as reclamações provenientes de julgados dos juizados especiais estaduais, com o fim de permitir a uniformização da jurisprudência nacional acerca de direito substantivo e processual.

Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que

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1483921 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Na execução por quantia certa movida contra o Município de Petrolina,

A

o prazo para opor embargos é de trinta dias, contados da efetiva citação.

B

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção do Estado sobre o Município.

C

o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

D

se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

E

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Questão Desatualizada

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1483910 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

No que tange ao pedido de suspensão da tutela antecipada, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para requerer a suspensão da antecipação de tutela concedida em ação ordinária promovida contra o Poder Público, uma vez que se trata de procedimento de natureza jurídico-política, motivo pelo qual a legitimidade é exclusiva da pessoa jurídica de direito público atingida pela decisão.

B

A suspensão da antecipação de tutela depende da interposição de recurso por parte do ente requerente, para que, assim, haja demonstração do interesse processual.

C

Em razão de o reexame necessário constituir uma condição de eficácia da decisão, não cabe, na sua pendência, o pedido de suspensão da tutela antecipada concedida na sentença ainda não confirmada pelo tribunal.

D

A suspensão de segurança não tem relação com o acerto ou a validade da decisão, sendo apenas meio de contenção dos efeitos da decisão.

E

O Presidente do TJPE poderá suspender, em despacho fundamentado, a execução de tutela antecipada concedida pelo Juiz da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina em ação movida contra o Município de Petrolina. Contra esta decisão do Presidente do TJPE caberá agravo. Se, no julgamento do agravo, resultar manutenção ou restabelecimento da decisão que concedeu a antecipação de tutela, caberá novo pedido de suspensão, que, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, será apresentado perante o STF ou o STJ, a depender de os fundamentos deste novo pedido de suspensão se basear em norma constitucional ou infraconstitucional.

Questão Desatualizada

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1483888 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, considerando, logicamente, as últimas alterações legislativas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim como custas processuais.

B

O prazo para o devedor cumprir sentença que condena a pagar prestação pecuniária, em qualquer hipótese, flui automaticamente com o simples trânsito em julgado.

C

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

A multa de dez por cento sobre o valor da dívida aplica-se igualmente tanto na execução definitiva como na provisória.

E

É necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença que condena em obrigação de pagar quantia, não bastando a de seu advogado, inclusive para aplicação da multa prevista no art. 475-J.

Questão Desatualizada