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Assinale a opção que complementa corretamente o seguinte texto: A garantia constitucional de proteção à relação de emprego assegurada pelo artigo 7º, I da Constituição da República de 1988
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Considere as expressões a seguir indicadas pela numeração de (1) a (5).
(1) A responsabilidade pelo pagamento do tributo transfere para o adquirente.
(2) A responsabilidade pelo pagamento do tributo transfere para o alienante.
(3) Responsabilidade pessoal.
(4) Responsabilidade de terceiro.
(5) Responsabilidade do mandante.
(2) A responsabilidade pelo pagamento do tributo transfere para o alienante.
(3) Responsabilidade pessoal.
(4) Responsabilidade de terceiro.
(5) Responsabilidade do mandante.
Três das expressões indicadas acima se associam com as informações abaixo:
( ) Crédito decorrente de imposto, não quitado até o ato de transferência, relativo ao imóvel transferido(alienado).
( ) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
( ) Responsabilidade tributária decorrente de ato do administrador da empresa, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos no contrato social ou estatuto.
Assinale a alternativa que indica respectivamente a associação correta.
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1345529
Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.
Nesse ínterim, integram o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas, como os seguintes
I. O que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. O que segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
III. Aquele que se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Os itens acima se referem aos seguintes princípios orçamentários
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Julgue as afirmativas a seguir
I. Incorporação é o processo no qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
II. Cisão é o processo no qual uma companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida se houver a versão total do seu patrimônio.
III. Fusão é um processo no qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, extinguindo-se pelo menos uma das sociedades antes existentes. A sociedade resultante responderá pelos direitos e obrigações da(s) sociedade(s) extinta(s).
II. Cisão é o processo no qual uma companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida se houver a versão total do seu patrimônio.
III. Fusão é um processo no qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, extinguindo-se pelo menos uma das sociedades antes existentes. A sociedade resultante responderá pelos direitos e obrigações da(s) sociedade(s) extinta(s).
É (são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
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Assinale a assertiva correta em consonância com a Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário e processo tributário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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O governo utiliza seu poder de coerção para afetar o processo de decisão dos agentes econômicos em uma estrutura de mercado caracterizada pela existência de poder de mercado. Esse assunto é tratado na Teoria da Regulação que versa sobre o controle de preços, controle da quantidade, da taxa de retorno, dos bens públicos, etc. Para intervir no mercado o governo utiliza os diversos Instrumentos de Regulação, que são critérios utilizados para influenciar as principais variáveis observáveis em um mercado. Essas variáveis são
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Você está digitando um documento no Microsoft Office Word 2003 e o espaço entre linhas está definido como simples. Para alterar esse espaçamento entre as linhas você deverá selecionar o texto e poderá
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Com relação às estruturas e às ideias do texto dessa charge, assinale a alternativa correta.
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1345110
Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Acerca dos efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, considere os seguintes itens.
I. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei que revogou outra lei produz efeito repristinatório, de modo a restaurar a eficácia da lei anterior.
II. A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de uma lei é suscetível de modulação temporal.
III. A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de uma lei produz efeito ex tunc e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
IV. A decisão concessiva de medida cautelar que defere liminarmente a suspensão da eficácia de emenda constitucional pode implicar em voltar a vigorar a redação constitucional anterior.
A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é
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1345063
Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica
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