Acerca dos contratos administrativos, considere a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as informações nos itens a seguir.

I. A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. Naquela, embora haja periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessário demonstrar a variação dos custos do serviço.

II. O contratado poderá oferecer títulos da dívida pública como forma de garantir o contrato administrativo.

III. O contratado tem mera expectativa de direito à prorrogação contratual, dado que esta decisão se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.

IV. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

V. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, deverão ser registrados por simples aditamento.

Das informações acima, pode-se afirmar que está incorreto o que se afirma no(s) item(ens)

Com base no texto transcrito, considere as afirmações abaixo.

I. O objetivo geral do texto é informar ao leitor, através de uma linguagem tipicamente conotativa, a importância dos tributos para a preservação do meio ambiente.

II. Por concordar com “contribuições” o particípio flexionado “destinados” deveria ser empregado, obrigatoriamente, no feminino plural.

III. Seriam mantidas a coerência textual e a correção gramatical ao se empregar “visando” no lugar de “... que visam...”.

IV. No fragmento “..., contribuir e incentivar o meio ambiente...”, levando-se em conta o contexto, a função sintática e o significado, verifica-se que o vocábulo “ambiente” é adjetivo.

V. A oração “A cobrança pelo uso das águas, prevista pela Lei Federal n.º 7.433/97, não constituiu a modalidade de tributo...” mantém relação com duas orações: uma que acrescenta a noção adverbial de causa, através do coesivo “visto que” e outra que fecha o período e tem noção de conclusão, através do conectivo “portanto”.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção correta sobre a Teoria da Constituição.