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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
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Implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista estão os princípios fundamentais da ética profissional a serem observados pelos auditores. Esses princípios estão relacionados nas NBC PA. Dentre tais princípios estão
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Considere as informações nos itens a seguir, que versam sobre a organização administrativa brasileira, decisões do STF acerca de concursos públicos e concessões dos serviços públicos.
I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.
II. Consoante jurisprudência deste STF, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular.
III. A descentralização reside na retirada de atribuições que poderiam ser realizadas por instituições que integram o núcleo do poder para outras pessoas jurídicas que integram a administração indireta. Não prescinde, portanto, da presença de duas pessoas jurídicas distintas.
IV. Extinta a concessão, com exceção dos bens reversíveis, retornam ao poder concedente todos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
V. A avocação é uma das formas de se extinguir a concessão.
A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Considerando essa definição e ordenamento previsto no Código Civil, assinale a alternativa que representa as categorias dos bens públicos.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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Considerando as disposições legais relativas às concessões aos servidores públicos, analise as proposições abaixo.
I. O funcionário poderá faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou vantagem legal, entre outros, por motivo de casamento, a contar da data da realização da cerimônia civil, apenas.
II. O Município custeará as despesas com transladação do corpo do funcionário que falecer fora do Município, desde que solicitado pela família.
III. O funcionário poderá ausentar-se do Município, a critério da administração para missão oficial ou estudo que guarde relação com a atividade que exerça.
Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que
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