Questões do Concurso Pref. Petrolina-PE - FACAPE

1348373 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Assinale a opção incorreta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional, segundo posicionamento do STF.

A

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C

Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

D

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

E

Por incompatibilidade lógica, a legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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1348281 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considere as assertivas nos itens a seguir.

I. O direito processual civil acolhe o princípio da vedação à reformatio in pejus; contudo, na hipótese de, no julgamento da apelação interposta somente pelo autor restar evidenciado, por exemplo, a ausência de condição da ação, o órgão ad quem poder extinguir o processo, sem resolução do mérito, o que é decorrência do chamado efeito translativo dos recursos.

II. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incabível o mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.

III. Da decisão que, liminarmente, extingue, com resolução do mérito, apenas a reconvenção, em face do reconhecimento da prescrição do direito afirmado pelo réu-reconvinte, cabe recurso de apelação.

IV. A parte que já apresentou recurso principal contra um dos capítulos desfavoráveis da sentença pode utilizar recurso adesivo contra os demais capítulos se a parte contrária também interpuser recurso principal.

Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que

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1348263 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Auditor-Fiscal
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De acordo com o regulamento que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal

I. Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal.
II. Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.
III. Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno.
IV. Promover a integração com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.

Dentre os itens acima apresentados, correspondem ao enunciado

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1347239 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

A personalidade civil inicia-se com o nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos do nascituro, sendo necessário, todavia, que a criança

A

se livre totalmente do ventre materno mantendo-se ligada ao cordão umbilical, mesmo que não apresentando de imediato sinais de respiração ou viabilidade de sobreviver, ostente forma humana.

B

consiga separar-se por inteiro ou parcialmente do ventre materno respirando, mediante parto natural ou intervenção cirúrgica, pouco importando que o cordão umbilical não seja rompido, que seja viávelou não, e que não tenha necessariamente forma humana.

C

se separe por inteiro, ou mesmo que parcialmente do ventre materno, desligada necessariamente do cordão umbilical, o parto seja efetuado normalmente, ou por meio de cesariana, e que respire e tenha forma humana.

D

venha à luz, ainda que se mantendo ligada ao cordão umbilical, mesmo que o parto se concretize através de cesariana, e que respire e tenha forma humana.

E

necessariamente venha à luz, com rompimento do cordão umbilical, por meio de parto cesariano ou natural, e que apresente aptidão vital.

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1347172 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

No que se refere ao Poder Executivo no Estado brasileiro, bem como sua interação com os demais Poderes, marque a assertiva verdadeira.

A

Como regra geral, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça local, nas hipóteses de crime comum, e pelo TRF nos crimes federais. De qualquer forma, o julgamento deverá ser sempre proferido pelo Plenário.

B

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Neste caso, os eleitos iniciarão novo mandato em sua integralidade. Caso a vacância seja no primeiro biênio, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

C

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do TJ do Distrito Federal e Territórios.

D

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo municipal pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração municipal, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, bem como sobre criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

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1347091 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação Brasileira, considere os itens a seguir.

I. O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.

II. Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

III. O município tem competência concorrente com a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção ambiental e combater a poluição em todas as suas formas.

IV. É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União.

V. No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados-membros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Todavia, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária, não operando revogação.

Dentre os itens acima é (são) verdadeiro(s)

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1347036 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Agentes Públicos

Assinale a opção incorreta acerca do regime jurídico dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90.

A

Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.

B

Conforme já decidiu o STJ, não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal dos cargos, se a ele é dada oportunidade para exercer o direito de opção por dois dos três cargos e empregos exercidos, e deixa de fazê-lo.

C

O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pela Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

D

Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

E

A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

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1347022 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Considere as assertivas nos itens a seguir.

I. Para a jurisprudência dominante, o trabalho realizado pelo menor de 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Assim, o contrato firmado nessas circunstâncias é nulo, mas produz todos os efeitos jurídicos a fim de impedir o enriquecimento indevido.

II. O fato de o empregador ter permitido que o empregado execute as atividades em seu domicílio significa dizer que renunciou ao seu poder diretivo.

III. O contrato individual do trabalho poderá ser acordado tacitamente, mas desde que haja contrato coletivo que assim autorize.

IV. As empresas integrantes de um grupo econômico são, entre si, subsidiariamente responsáveis.

V. A mudança jurídica na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos empregados que forem posteriormente admitidos, mas afetando os atuais.

Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que

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1347009 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

No que se refere às concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.

B

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

C

Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

D

Entende-se por concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

Apesar de as contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária de serviços públicos serem regidas por disposições de direito público, não se estabelece qualquer relação trabalhista entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

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1346887 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Auditor-Fiscal
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Os gastos de capital são aqueles que contribuem para formar um bem de capital ou adicionar um valor a um bem já existente, de forma que contribuem diretamente para aumentar a capacidade produtiva da economia. Na classificação econômica desses gastos temos as seguintes subcategorias

I. Gastos que vão, nas entidades beneficiadas, contribuir para a formação ou aquisição de um bem de capital.

II. Correspondem à aquisição de um bem já em utilização.

III. Correspondem à aquisição de um bem novo.

Assinale a opção que corresponde à ordem de subcategorias apresentadas: