No que concerne à denúncia espontânea por parte do contribuinte, é correto afirmar que:

Considere as informações nos itens a seguir.

I. Os preceitos normativos que comportam o instituto da imunidade tributária não são obstáculos ao processo legislativo constitucional que estabelece a tributação.

II. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados a tributos municipais, mesmo que inexista lei municipal nesse sentido, pois se trata de um índice de correção oficial.

III. Se houver aumento da base de cálculo do IPTU, em dezembro de um determinado exercício financeiro por meio de lei, o município só poderá cobrar a exação, com o aumento, apenas no exercício seguinte, não precisando, neste caso, respeitar um lapso temporal mínimo de noventa dias contados da publicação da lei que aumentou a base de cálculo do tributo.

IV. O Estado de Pernambuco goza de imunidade no que concerne à cobrança de IPTU relativa aos bens imóveis estaduais situados no município de Petrolina, o mesmo não ocorrendo em relação aos imóveis pertencentes as suas autarquias.

A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é

Assinale a assertiva incorreta.

Para o auditor independente completar o conhecimento do negócio da entidade a ser auditada, deve avaliar os fatores econômicos dessa entidade, abrangendo nesse sentido

I. O nível geral de atividade econômica na área de atuação da entidade e fatores que podem influenciar seu desempenho, tais como: inflação, crescimento, recessão, deflação, desemprego e situação política.
II. As taxas de juros e as condições de financiamentos.

III. O conhecimento detalhado das práticas contábeis adotadas pela entidade e as alterações procedidas, em relação ao exercício anterior.
IV. O controle sobre capitais externos.
V. As políticas governamentais, tais como monetária, fiscal, cambial e tarifas para exportação e importação.

Classificam-se no contexto enunciado os itens indicados na alternativa

Considere as assertivas nos itens a seguir.

I. É indevido o 13º salário proporcional na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja terminado antes do mês de dezembro.

II. Para efeitos de equiparação salarial, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III. O repouso de dez minutos para o digitador é alcançado após duas horas e considerando uma jornada de oito horas, o digitador deverá ter 3 intervalos de dez minutos.

IV. Os empregados sob regime de tempo parcial não podem prestar horas extras.

V. Nas atividades insalubres e perigosas há diferença no percentual devido, assegurando ao primeiro um adicional máximo de 50% e ao segundo 30%.

Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que

O autor da demanda fundamenta ação de nulidade contratual nas seguintes alegações: incapacidade do agente; ilicitude do objeto; e inobservância de forma legal. Rejeitado o pedido no primeiro grau, por todos os fundamentos, ao examinar o recurso competente, o Tribunal decide da seguinte forma: o Desembargador “A” acolhe o pedido inicial fundado apenas no primeiro motivo; o Desembargador “B” reforma a sentença somente pela segunda razão; e o Desembargador “C” acolhe o pedido de nulidade tão-só pelo terceiro motivo. Diante disso, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que contém informação incorreta.