Questões do Concurso Pref. Porto Alegre-RS - FMP Concursos

531733 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A alteração (aumento real) da base de cálculo do IPTU está sujeita ao princípio da noventena (90 dias).

II. O vendedor nos termos do STJ é o contribuinte do ITBI na compra e venda de imóvel.

III. Penhor, hipoteca, anticrese, embora sejam direitos reais, não estão sujeitos ao ITBI.

IV. Embora, nos termos do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o fato gerador do ITBI ocorre no ato do registro do título traslativo no Registro Imobiliário, a legislação de Porto Alegre preceitua que ocorre na data da formalizar por escritura pública.

V. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

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531732 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Quando um funcionário público, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, subtrai dinheiro de sua repartição com a ajuda de um particular que o auxilia no furto, agindo como vigia, é correto afirmar que:

A

o funcionário responde pelo delito de peculato-furto e particular por crime de furto.

B

o funcionário e o particular respondem pelo delito de peculato-furto.

C

o funcionário e o particular respondem pelo delito de furto.

D

o funcionário responde pelo delito de peculato-furto, e a conduta do particular é atípica.

E

o funcionário responde pelo delito de peculato-furto, e o particular pelo delito de apropriação indébita.

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531727 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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O artigo 37 da Constituição Federal disciplina a Administração Pública. Com relação ao seu conteúdo, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se à administração direta e indireta e a todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Não permite a prorrogação do prazo de validade de concurso público.

C

Mediante decreto o Poder Executivo, estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas e sociedade de economia mista.

E

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

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531726 Ano: 2012
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Gestão de ProcessosBPM: Gerenciamento de Processos de NegócioBPMN: Business Process Model and NotationBPMN: Artefatos e Anotações

Considerando os elementos essenciais de modelagem da notação BPMN, qual das alternativas abaixo apresenta um elemento da categoria Artefatos?

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531725 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação ao regime jurídico aplicado aos entes da administração pública indireta, assinale a opção que contém entidade à qual se aplica regime jurídico de direito privado.

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531724 Ano: 2012
Disciplina: Informática
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2003 e Anteriores

Na criação de um gráfico de pizza ou de rosca no MS-EXCEL 2003 contendo apenas uma série de dados

A

o gráfico resultante deve estar, necessariamente, na mesma folha que contém os dados.

B

não é possível colocar rótulo nos dados a serem apresentados.

C

os dados podem estar distribuídos em um número igual de linhas e colunas para divisão proporcional das áreas do gráfico.

D

os dados devem estar em apenas uma linha ou apenas em uma coluna.

E

os dados e os rótulos devem estar na mesma linha ou na mesma coluna.

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531723 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Assinalar a alternativa correta. Ao contribuinte é facultado encaminhar:

A

consulta à Secretaria Municipal da Fazenda sobre a interpretação da legislação tributária, promovida após a ação fiscal.

B

reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de noventa dias, contados da data da notificação do lançamento.

C

recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão denegatória da reclamação.

D

recurso especial ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART –, no prazo de sessenta dias, contados da data da notificação da Resolução, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida na forma prevista no art. 67 desta lei complementar.

E

o contribuinte está dispensado de apresentar documentos para a instrução dos processos administrativos fiscais.

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531721 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento, onde são celebrados os cultos.

Considerando a situação hipotética apresentada, as normas atinentes à imunidade tributária e a jurisprudência consolidada em nossos tribunais. Assinale a opção correta.

A

Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da Igreja Céu Azul.

B

A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

C

O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.

D

Apenas os Municípios estão autorizados a instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços da Igreja Céu Azul.

E

A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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531720 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Não estão sujeitas à falência:

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531719 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Nos termos da LC nº 551/06, é incorreto afirmar que

A

a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana está autorizada desde que efetuada com o crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes, decorrentes de quedas de arbustos.

B

considera-se crédito líquido, certo e vencido o dano reconhecido pelo Município e ocasionado pela vegetação contida nos logradouros denominados “túneis verdes”, ao bem imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de contribuinte municipal.

C

a compensação somente será efetuada mediante requerimento do contribuinte que esteja acompanhado de prova da ocorrência do dano; bem como de prova da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, devidamente cadastrado no órgão público competente.

D

o crédito financeiro do contribuinte - a ser compensado com o crédito tributário do IPTU-, não poderá exceder ao montante do valor venal do imóvel inscrito no cadastro imobiliário.

E

a compensação referida na LC nº 551/06 é uma das formas de extinção do crédito tributário.