Questões do Concurso Pref. Recife-PE - ESAF

1461650 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

A

Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.

C

O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

E

O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1461649 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1461648 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

A

Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.

B

Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

C

O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.

D

A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma

E

O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1461647 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

A

Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.

B

Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.

C

Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.

D

O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional

E

Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1461646 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

A

Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

B

Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.

C

Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

D

Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

E

Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1461645 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

A

Servidores públicos municipais não têm o direito de constituir associação sindical.

B

É inconstitucional toda lei que reserve percentual de cargos públicos para portadores de deficiência.

C

Os vencimentos dos servidores públicos podem ser reduzidos por lei complementar, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico.

D

Somente provando a culpa ou o dolo de servidor público, o particular, que sofreu prejuízo decorrente de uma ação dos poderes públicos, poderá receber indenização do Estado.

E

É inconstitucional a lei que determine que uma certa carreira do serviço público municipal terá sempre o mesmo reajuste de vencimentos que vier a receber carreira semelhante do serviço público estadual

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1461644 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

A

Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

B

O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

C

Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

D

Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

E

O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1461643 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

A

As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.

B

Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher

C

A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

D

Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional

E

Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1461642 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Civil Pública

Quanto à ação popular, é correto afirmar:

A

a) Todo brasileiro pode propor a ação popular.

B

Um ato praticado por uma empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.

C

Julgada improcedente a ação popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos ônus da sucumbência.

D

Todo estrangeiro com residência permanente no Brasil, se demonstrar interesse na causa, pode propor ação popular

E

A ação popular não é instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1461641 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Auditor do Tesouro Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

A

O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

B

O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

C

Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

D

Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

E

A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.