O § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece que se apliquem aos servidores ocupantes de cargo público as disposições de alguns incisos do Art. 7º daquela Constituição, que asseguram os direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse sentido, dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos pela Constituição Federal estão, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, quem, abaixo, NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?

Analise as assertivas abaixo:
I. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à greve e à livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III. Decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Quais estão corretas?

No Brasil, em casos específicos e além de outras formas, poderá ser adotada a pena:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?

Nossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder, analise as assertivas abaixo:

I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.
II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.
III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.


Quais estão corretas?

A ação declaratória de constitucionalidade:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que: