Questões do Concurso Pref. Santa Vitória-MG - FUNDEP

2759717 Ano: 2021
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Auxiliar da Educação Infantil
Provas ×
Técnico de Educação
Provas ×

LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Sobre as diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei nº 9.394/96, assinale a alternativa incorreta.

A

A educação básica é constituída pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

B

A vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais é um dos princípios do ensino a ser ministrado.

C

O Ensino Fundamental possui carga horária mínima anual de 600 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

D

É dever dos docentes, entre outros, colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2759716 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Auxiliar da Educação Infantil
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Considerando noções de Administração Pública, assinale a alternativa que não representa a vacância do cargo público e da função pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2759715 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Com base no Código Tributário de Município de Santa Vitória (Lei nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008), a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel que é apurado e atualizado pelo fisco municipal de forma:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2759714 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

De acordo com o Código Tributário de Município de Santa Vitória (Lei nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008), assinale a alternativa que apresenta todos os tributos que compõem o sistema tributário do município de Santa Vitória:

A

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxas; Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

B

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição; Taxas; Contribuições de Melhoria e para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

C

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxas.

D

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxas; Contribuições de Melhoria e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2759713 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Nos termos do Código Tributário do Município de Santa Vitória, acerca da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

B

Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos em dívida ativa, não ajuizados, decorridos sete anos, contados da data da inscrição.

C

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

D

A dívida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, das taxas e contribuições arrecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 90 dias após o término do exercício financeiro a que se referir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2759712 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Analise os itens a seguir.

I. São limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. É a dispensa legal do pagamento do tributo.

III. O fato gerador ocorre, mas o tributo não é pago pois a alíquota é igual a zero.

A qual instituto cada um dos itens se refere, respectivamente?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2759711 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre outorga de isenção.

B

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.

D

A legislação tributária deve sempre ser interpretada literalmente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2759710 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Um dos tributos de competência dos municípios são as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia (TP) e da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos (TS).
Considerando o que dispõe o Código Tributário Municipal de Santa Vitória (MG), classifique as taxas a seguir, assinalando TP para as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou TS para as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
( ) Taxa de licença para funcionamento ( ) Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo ( ) Taxa de licença para execução de obras e loteamentos ( ) Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos ( ) Taxa de conservação de pavimentação
Assinale a sequência correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2759709 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade

No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos não é ilimitado. No caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações e boa parte delas se encontra na Constituição Federal.
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2759708 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Analise as afirmativas a seguir.

I. são, por definição, tributos não vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo.

II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir , em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. tem caráter contraprestacional e serve para ressarcir o Poder Público dos valores (ou parte deles) gastos com obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de palavras que completa corretamente as afirmativas anteriores.