De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, Lei nº 4.623/84, não são considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

Em consonância com o art. 27 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Com relação ao direito ao estado de filiação é correto afirmar que:

certificado de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos - CIFE instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 615/2007, não é correto afirmar que:

A propósito do contrato especial de trabalho desportivo e direito de arena, não é correto afirmar que:

O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/200 elenca um rol mínimo de elementos e condições que devem constar de projeto específico para que o Município validamente amplie o seu perímetro urbano, dentre os quais não se encontra:

No que tange à aplicação da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - pelos Tribunais pátrios é correto afirmar que:

CALENDÁRIO EMOCIONAL

Sabe aquele relógio que há dentro do celular e dos computadores, que mesmo que o aparelho esteja desligado mantém o horário e a agenda atualizados? Nosso inconsciente é igual. Ele tem um calendário infalível, que faz com que tenhamos sensações ou pensamentos "comemorativos" de datas que nem sequer sabíamos que lembrávamos.

Quando somos tomados por uma tristeza incompreensível, um desânimo fora de sentido, um choro estranho, uma brabeza despropositada, enfim, algo aparentemente fora de lugar, talvez seja o tal "calendário emocional". Algo pode estar sendo evocado nessa data . Sem ter consciência, fazemos o luto de aniversários de morte, de separação, da saída de um emprego, da partida de um filho, de um aborto ou qualquer outro evento significativo, duro ou doído. Todas as datas estão registradas em nosso relógio interno .

Para fazer você acreditar nisso , vou recorrer à história que aconteceu com uma paciente minha. História essa que foi surpreendente até para mim, mesmo depois de décadas de trabalho como psicanalista. Ela acordava todos os dias às três da manhã, depois demorava para dormir. Olhar o relógio e confirmar a infalibilidade do despertador interno só piorava as coisas. A sensação era de estar sendo vítima de um

complô. Havia anos que quebrávamos a cabeça tentando entender o porquê dessa persistente repetição. Sua vida mudou e isso passou. Andávamos esquecidas do enigma, quando ela se pôs a falar sobre um período muito solitário e difícil em que, a trabalho, vivera na Coreia. Foi lá que essa maldição das três da manhã começou e, nas noites insones, costumava pensar que aqui eram três horas da tarde . Dessa vez, ao contar a história lembrou que durante sua infância, o pai, que era viajante e passava a semana fora, partia sempre aos domingos às três da tarde. Na sua ausência, a paciente ficava à mercê da mãe, cuja agressividade se expressava principalmente com ela .

A filha sabia que a saída do pai era o começo de uma jornada semanal de gritos e castigos. Muitos anos depois, soube-se que esse homem tinha duas famílias e , mesmo sem ter consciência disso, a filha intuía que sua partida era muito mais significativa do que apenas trabalho. O hábito de despertar às três da madrugada, sentindo-se abandonada , como ocorria naquele lugar estrangeiro de fuso horário invertido, era um reencontro com a desolação que chegava quando ele partia.

Essa história lembra a força das emoções internas que governam nossa vida. Elas serão ainda mais persistentes quanto menos tivermos acesso a seu significado. Podemos combater uma insônia como essa usando uma medicação ou qualquer outro recurso. Mas não custa ir um pouco mais a fundo e descobrir o sentido oculto desses acontecimentos psíquicos, aparentemente bizarros. Decifrá-los possibilita que nos maravilhemos frente à eficácia da máquina psíquica que nos move. Sua precisão pode até ser assustadora, mas a familiaridade com sua lógica possibilita que certas maldições deixem de nos assombrar.

Diana Corso, Revista Vida Simples, disponível em

[http://vidasimples.uol.com.br/noticias/pensar/calendario-emocional.phtml#.VsTbmlK_ PK0].

" ... que faz com que tenhamos sensações ou pensamentos "comemorativos" de datas que nem sequer sabíamos que lembrávamos".

Se o verbo enfatizado fosse substituído pela forma verbal faria, a correta articulação entre os tempos verbais na frase seria a representada em qual alternativa?

Da mesma forma que o procedimento ordinário, o sumário é de cognição plena, razão pela qual a sentença nele proferida encontra-se apta à formação da coisa julgada material. Entretanto, o procedimento sumário é caracterizado por uma concentração dos atos processuais e pela redução das possibilidades de resposta do réu, motivo pelo qual sua utilização está legalmente restrita a determinadas hipóteses. Neste toar, traduz hipótese equivocada de utilização do procedimento sumário:

A propósito de regramento constante da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92 , não é correto afirmar que: