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Nos termos da Lei de Execuções Fiscais, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro,
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Tício, prestador de serviço terceirizado, recebe correspondência informando sobre lançamento de ISSQN e iminência de inscrição na dívida ativa. Na mesma ocasião, chega ao seu conhecimento que correspondência com o mesmo aviso foi direcionada à empresa intermediadora ligada a ele, alegando, em respeito à legislação tributária, ser ela devedora de todos os tributos inerentes à sua atividade e, inclusive, aos devidos em substituição tributária.
Na ocasião, é correto afirmar que
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Com relação à exclusão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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Com relação ao fato gerador, é correto afirmar que não incide sobre
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Sobre as definições do Código de Defesa do Consumidor, correlacione as colunas da tabela abaixo.
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Coluna I |
Coluna II |
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1. |
Consumidor. | A. |
Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. |
| 2. | Fornecedor. | B. |
Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. |
| 3. | Produto. | C. |
Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. |
| 4. | Serviço. | D. |
Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços e o valor orçado terá validade pelo prazo de ___________ dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Nos termos das disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.
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A respeito das causas de perda da propriedade imóvel, é correto afirmar que
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O Código Civil classificou os bens utilizando quatro critérios, com base nas suas características peculiares.
A esse respeito,
I. a moeda é considerada bem móvel e consumível.
II. o rio é considerado bem imóvel, público e fora do comércio.
III. perde o caráter de bem imóvel a edificação que, separada do solo, mas conservando a sua unidade, for removida para outro local.
IV. pertenças são os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
É correto o que se afirma em
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Assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil.
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