Prova Completa: Procurador (Pref. São José dos Campos-SP - VUNESP

1173979 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra as finanças públicas.

A

Executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura; realizar operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa; afastar ou procurar afastar licitante de concorrência pública por meio de oferecimento de vantagem.

B

Realizar operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa; afastar ou procurar afastar licitante de concorrência pública por meio de oferecimento de vantagem; autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

C

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada; prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei; impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial.

D

Deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei; prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei; exercer múnus de que foi privado por decisão judicial.

E

Promover a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia; autorizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa; autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1154685 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Acerca dos investimentos, determina a Lei Geral do Orçamento que os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143096 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

A

Atos administrativos regulamentares são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular.

B

Atos de gestão são os atos que a Administração pratica para dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.

C

Atos administrativos internos são os destinados a produzir efeitos no recesso da administração, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram.

D

Atos de expediente são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

E

Atos de efeitos externos são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia, impondo obrigatório atendimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141602 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Extinguem-se as servidões pelo(a)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141523 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Licitações

Alienação é toda transferência de propriedade. Dentre as formas de alienação de bens imóveis do Município, assinale a alternativa em que essa transferência exige, necessariamente, a observância de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1135573 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

São espécies de limitações circunstanciais ao poder constituinte reformador no direito brasileiro:

A

a votação das propostas de emendas em dois turnos e a exigência de aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

B

a intervenção federal e o estado de defesa.

C

a iniciativa de emenda por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

D

o estado de sítio e a proibição de abolição da forma federativa de Estado.

E

a vedação de abolição dos direitos e garantias individuais e a da separação dos poderes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1121378 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No que respeita ao mandado de segurança e seu respectivo procedimento, é correto afirmar que:

A

será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

ao despachar a inicial, o juiz ordenará, dentre outras providências, que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 dias, preste as informações.

C

da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar, caberá recurso de apelação.

D

nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão de julgamento.

E

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, caso em que o prazo para conclusão dos autos não poderá exceder a 48 horas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1110463 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

João propôs ação de investigação de paternidade em face de seu suposto pai, no entanto, a ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovado o vínculo genético. A ação transitou em julgado. Passados alguns anos, com o advento da tecnologia decorrente do exame de DNA, João propôs nova ação em face da mesma parte e com o mesmo pedido. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da coisa julgada, a petição inicial deverá ser indeferida por ser um óbice intransponível.

B

A petição inicial é inepta, em razão da coisa julgada que deve ser respeitada pelas partes.

C

A ação deve ser extinta, com resolução do mérito, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

D

A ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

E

A coisa julgada deve ser relativizada, em respeito à prevalência de direito fundamental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1110411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Assinale a alternativa correta quanto à assunção de dívida comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104548 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta quanto à prescrição de um direito.

A

As obrigações sujeitas à prescrição presuntiva estão subordinadas, nos termos gerais, às regras da prescrição ordinária.

B

A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário.

C

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

A prescrição geral ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor ou maior para ocorrer.

E

Prescreve em dois anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de seus honorários.