Prova Completa: Procurador (Pref. São José dos Campos-SP - VUNESP

838514 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Nos termos do Estatuto da Cidade, adquirirá o domínio da propriedade, por meio da usucapião especial urbana, aquele que não seja proprietário de outro imóvel e que utilizar, para sua moradia ou de sua família, área ou edificação de até

Provas

Questão presente nas seguintes provas

825210 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Quanto à competência legislativa concorrente, analise as assertivas a seguir.

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Não havendo norma geral sobre determinada matéria, cabe aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

III. Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, fica revogada a lei estadual e derrogada no seu aspecto contraditório.

IV. A Constituição Federal de 1988 não situou os Municípios na área de competência concorrente (artigo 24), mas a eles outorgou competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Está correto apenas o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

819149 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Prefeito

A

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo juiz de primeira instância.

B

goza de inviolabilidade por suas opiniões ou conceitos desfavoráveis emitidos no cumprimento do exercício do cargo.

C

somente poderá ser suspenso de suas funções, nas infrações político-administrativas, se for condenado definitivamente no processo instaurado pela Câmara dos Vereadores.

D

não responderá por atos de improbidade administrativa após o término do seu mandato, mesmo que cometidos no exercício do cargo.

E

que descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro comete crime de responsabilidade e ficará sujeito à sanção de advertência e suspensão por 120 dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

777238 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

De acordo com a lei que disciplina a matéria, a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

764646 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Considerando a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o mandado de segurança

Provas

Questão presente nas seguintes provas

764571 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com termos da Lei Federal n.º 6.766, de 19.12.1979, é correto afirmar que

A

lote é o terreno desprovido de infraestrutura básica cujas dimensões atendem, no mínimo, os índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

B

desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente que implique na abertura de novas vias e logradouros públicos e prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

é requisito urbanístico para o loteamento que os lotes tenham área mínima de 105 m² (cento e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

E

não se permite o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

764147 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Assinale a alternativa correta a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A

Tem caráter residual, não devendo ser admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

B

Pode ser utilizada em controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.

C

A decisão na ADPF terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais poderes da República.

D

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

E

Caberá agravo regimental contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761744 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 10.257, de 10.07.2001.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

o Plano Diretor é desagregado do processo de planejamento municipal, devendo, entretanto, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

o Plano Diretor poderá englobar o território do Município como um todo.

D

a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

E

no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais facultarão a promoção de audiências públicas, porém, se realizadas, serão garantidos a publicidade e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

760427 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Jurisprudência

Assinale a alternativa correta quanto à possibilidade de se propor ação cautelar de atentado no curso de procedimento de jurisdição voluntária.

A

Não é possível propor a cautelar, uma vez que o procedimento de jurisdição voluntária não é considerado ação principal para efeitos legais.

B

Não é possível propor a cautelar, porque jurisdição voluntária é atividade não jurisdicional por ausência de lide.

C

Não é possível propor a cautelar, uma vez que a ação cautelar de atentado pressupõe o ajuizamento de ação principal de natureza contenciosa.

D

Não há óbice para a propositura da cautelar, ainda que em curso procedimento de jurisdição voluntária.

E

Não há óbice para a propositura da cautelar, porque a cautelar de atentado é cabível unicamente em razão de procedimento de jurisdição voluntária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

728930 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Crédito Tributário

No lançamento por homologação, a lei fixa o prazo de 5 anos para que a Fazenda Pública se pronuncie acerca da atividade exercida pelo obrigado no sentido de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Expirado tal prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, observadas as ressalvas legais. O termo inicial para contagem do prazo em questão é o da ocorrência do(a)