No que diz respeito ao cumprimento de sentença, da decisão que resolver a impugnação pela extinção da execução,

Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está(ão), dentre outras:

Atendendo-se ao disposto na Constituição Federal, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas de financiamento com recursos dos orçamentos, entre outros assuntos, é matéria que compete à lei

A exigência, imposta por lei municipal que determina o recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui

Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União entregará dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que, nesses termos, receberem, os Estados entregarão aos respectivos Municípios

Zoneamento é uma medida não jurisdicional, oriunda do poder de polícia, com dois fundamentos: a repartição do solo urbano municipal e a designação do seu uso, segundo definição de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, em Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 3.ª edição ampliada. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 82.

Tendo em vista os princípios relativos ao meio ambiente, o zoneamento ambiental encontra-se relacionado ao princípio do(a)

A “Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei Complementar 101/00, à definição de

Considere as seguintes proposições.

I. A greve evoluiu de delito para direito. Corresponde a uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador, com objetivo de exercer-lhe pressão com vistas à defesa ou à conquista de interesses coletivos ou difusos.

II. A greve pode ser deflagrada por deliberação coletiva dos trabalhadores, segundo seus interesses, inclusive quanto à sua conveniência e oportunidade. Demanda apenas uma formalização de seus requisitos, como a negociação coletiva prévia, a autorização de assembleia de trabalhadores, o aviso prévio à parte adversa e o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade.

III. A Constituição Federal assegurou o direito de associação sindical e de greve aos servidores públicos civis. Enquanto não houver lei específica para a regulamentação desse direito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as disposições da Lei n.º 7.783/1989 são aplicáveis, no que compatíveis, aos servidores públicos, considerados sempre os serviços públicos como atividades essenciais.

Está correto o que se afirma em

Incorporador imobiliário adquiriu um grande lote de terreno para a implantação de um conjunto de casas. Antes do lançamento do empreendimento, mas já autorizado pelas autoridades competentes, foi surpreendido com a desapropriação do imóvel pela Municipalidade, tendo recebido apenas o valor de mercado a título de indenização. Inconformado, em ação autônoma, requereu indenização da expectativa de lucros advindos da futura venda das casas.

Assinale a alternativa correta diante desse fato.