Prova Completa: Procurador (Pref. São José dos Campos-SP - VUNESP

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que figurar no polo passivo da ação poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

B

o órgão do Ministério Público poderá atuar como assistente ou litisconsorte do polo passivo.

C

o Procurador da pessoa jurídica de direito público que figurar no polo passivo, diante do seu munus público, deve contestá-la, visando a afastar o pedido formulado pelo autor, a fim de manter o ato discutido, diante do princípio da validade do ato administrativo.

D

quando a pessoa jurídica de direito público houver contestado o pedido, não poderá promover a execução da sentença contra os demais réus, mesmo no que a decisão final lhe tiver favorecido.

E

o prazo para contestação é de improrrogáveis 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, por se tratar de ação que tramita pelo rito especial.

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609063 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A municipalidade, ao realizar obras de contenção de um muro, acrescenta tirantes de sustentação, que, por necessidade técnica de construção, adentra no terreno particular de José, a uma profundidade de cinco metros, que se opõe à obra. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

A propriedade do solo abrange o subsolo, razão pela qual houve esbulho possessório, permitindo a José ingressar com ação para retomar sua posse.

B

A propriedade do solo abrange o subsolo, em profundidade útil a seu exercício, não podendo José opor-se à obra se não tem interesse nessa profundidade.

C

A propriedade do solo não abrange o subsolo, razão pela qual não houve qualquer esbulho possessório.

D

José não pode se opor à execução da obra se esta for de interesse público e nos limites da função social da propriedade.

E

Como a propriedade do solo abrange a do subsolo, a obra somente poderia ter sido executada se houvesse a desapropriação do imóvel.

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599855 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Com base nos instrumentos de política urbana, assinale a alternativa correta.

A

A Política de Desenvolvimento Urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, para as cidades com mais de quinze mil habitantes, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases.

D

Os imóveis públicos são passíveis de usucapião.

E

A desapropriação de imóveis urbanos é feita com indenização em título da dívida pública.

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588925 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Tendo em consideração os elementos fático-jurídicos constitutivos da relação de emprego e do contrato de trabalho, bem como as figuras jurídicas que lhes são próximas, assinale a alternativa que traz a afirmação correta.

A

Trabalho que se realiza por pessoa física mediante pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação constitui a relação de emprego que corresponde ao contrato de trabalho, enquanto, numa situação de prestação de serviços, mediante trabalho autônomo tal como definida na lei civil, necessariamente não há pessoalidade na execução dos serviços.

B

O traço distintivo do contrato de emprego para a empreitada está na transitoriedade desta e na definitividade daquele, já que os demais requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação podem estar presentes em ambas as circunstâncias.

C

Enquanto o trabalhador subordinado e vinculado ao empregador mediante contrato de trabalho compromete-se a acolher a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia supõe a noção de que o próprio prestador de serviços estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar.

D

No contrato de empreitada, uma ou mais pessoas se compromete(m) a realizar ou mandar realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a direção do contratante da obra certa, mediante o ajuste de um preço global para a execução da obra, traço econômico que a diferencia da relação de emprego cujo pagamento é ajustado pelo tempo à disposição do tomador de serviços.

E

Tanto o contrato de trabalho quanto o mandato são espécies do gênero contrato de atividade. Trazem as semelhanças da presença da subordinação do prestador de serviços ao tomador de serviços, a noção de representação e a característica da onerosidade do contrato. Mas as diferenças são claras, pois o mandato admite extinção por termo determinado e o emprego, não.

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588367 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Leia as assertivas a seguir.

I. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

II. Havendo credores solidários, o devedor comum apenas poderá pagar a todos em uma única vez.

III. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

IV. A solidariedade ativa resulta da lei, da vontade das partes ou da presunção.

É correto o que se afirma apenas em

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575814 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Segundo as regras constitucionais de competência do Poder Judiciário, uma causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município, a competência para julgamento será do