Prova Completa: Procurador (Pref. São José dos Campos-SP - VUNESP

938897 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Para os fins de atender às determinações da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais estabelecidos pela lei que disciplina a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita aos Municípios, o referido percentual máximo é de

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936707 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Em se tratando de remuneração e salário, é correto afirmar que

A

os termos são sinônimos e podem ser usados indistintamente, sem nenhuma consequência prática, já que a própria legislação consolidada não os dissocia, tomando-os como palavras de conteúdo jurídico equivalente.

B

tanto remuneração quanto salário são correspondentes a um conjunto de parcelas contraprestativas pagas apenas pelo empregador em função do contrato de trabalho, mas o salário é de menor abrangência.

C

várias teorias tratam distintamente da matéria. Há as que identificam os termos, há as que afirmam que remuneração é gênero do qual salário é espécie, e há aquelas que negam qualquer relação entre os termos.

D

prevaleceu na jurisprudência a distinção entre remuneração, que abrange parcelas contraprestativas do trabalho pagas inclusive por terceiros, como gorjetas, e salário, conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador.

E

salário é a base da remuneração, título a partir do qual são calculados e pagos os demais títulos que, se tiverem caráter habitual, são considerados integrantes da remuneração para todos os efeitos legais.

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936180 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas de extinção do crédito tributário.

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925983 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade de ser empresário e a faculdade dos cônjuges em contratar sociedade.

A

Somente podem ser sócios entre si cônjuges casados sob o regime de separação de bens.

B

Têm capacidade para serem sócios entre si os casados no regime de separação obrigatória.

C

O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, necessita de outorga conjugal para alienar imóveis da empresa.

D

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens.

E

Os separados judicialmente não podem contratar sociedade entre si e com terceiros, salvo se já feita a partilha de bens.

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920486 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Em relação à classificação dos serviços públicos, é correto afirmar que Serviços

A

de Utilidade Pública são os que a Administração, reconhecendo sua necessidade para os membros da coletividade, presta-os diretamente.

B

próprios do Estado são aqueles que se relacionam diretamente com as atribuições do Poder Público e, para a execução dos quais, a Administração usa de sua supremacia com os administrados.

C

industriais são os que produzem renda para quem os presta, porém essa remuneração é denominada contribuição de melhoria.

D

gerais, como o de iluminação pública, são os que a Administração presta quando tem usuários determinados.

E

públicos individuais são os que têm usuários determinados, porém uma vez implantados não geram direitos à sua obtenção por todos os administrados.

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897386 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública:

A

possui como objeto único a condenação em dinheiro ao Fundo para reconstituição dos bens lesados.

B

que condenar o réu a ressarcir o dano causado por ato de discriminação étnica, terá a prestação em dinheiro revertida ao Fundo para reconstituição dos bens lesados e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

C

não admite litisconsórcio facultativo ativo.

D

traz como consequência imediata da condenação ao sucumbente, mesmo que de boa-fé, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

E

será aforada pelo órgão do Ministério Público na hipótese em que o servidor público quiser, facultativamente, provocá-lo, em razão de possuir informações sobre fatos que constituam objeto dessa ação, indicando-lhe os elementos de convicção.

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866181 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Cidadão ingressou com ação popular no domicílio em que é residente e eleitor. Ocorre que os fatos a serem apurados na ação aconteceram em outro município. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

O autor não é parte legítima para a causa, uma vez que somente poderia indagar sobre fatos onde possui o domicílio eleitoral.

B

O autor não é parte legítima para a causa, pois somente poderá contestar os fatos ocorridos no local em que é domiciliado.

C

O autor não é parte legítima para a causa, porque deveria ser domiciliado e eleitor na municipalidade onde ocorreram os fatos.

D

O autor é parte legítima para propor a demanda, porque qualquer pessoa tem legitimidade para propor essa ação.

E

O autor é parte legítima para propor a demanda, porque basta ser eleitor para ter legitimidade para propor essa ação.

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862826 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas atribuições podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- -Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Assim, assinale a alternativa que contempla atribuição que pode ser delegada por previsão expressa da Constituição Federal.

A

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

Nomear membros do Conselho da República.

D

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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848188 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Réu, ao apresentar sua contestação, alegou matéria preliminar quanto à condição da ação, rejeitada pelo despacho saneador. Deixou de apresentar recurso sobre este fato, contudo, em sede de apelação, novamente arguiu esta matéria preliminar. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Houve preclusão de seu direito, uma vez que deixou de apresentar recurso de agravo de instrumento ao despacho saneador.

B

Houve preclusão de seu direito, uma vez que deixou de apresentar agravo retido ao despacho saneador.

C

Não está precluso seu direito, pois trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em sede de apelação.

D

Não está precluso seu direito, por tratar- se de matéria considerada de mérito por equiparação.

E

Não está precluso seu direito, em razão da aplicação da teoria da asserção para verificar as condições da ação.

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839155 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Responsabilidade Civil do Estado

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar sobre a Ação Regressiva que

A

pode ser instaurada em face do servidor culpado, mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.

B

a responsabilidade do servidor culpado não se transmite aos seus herdeiros e sucessores.

C

não pode ser ajuizada após a aposentadoria do servidor culpado.

D

exonerado o servidor culpado, a Administração fica desonerada da propositura da ação civil.

E

ocorre a extinção do processo sem julgamento de mérito se o servidor culpado for demitido pela Administração.

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