Prova Completa: Procurador (Pref. São José dos Campos-SP - VUNESP

O Presidente da Câmara Municipal de um determinado Município gastou 65% da receita da Câmara, no ano passado, com a folha de pagamento dos funcionários, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Diante do que dispõe a Constituição Federal referente a essa conduta do Parlamentar, é correto afirmar que o Presidente da Câmara

A

deverá responder por crime de responsabilidade e será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

B

responderá por crime comum e será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

deverá responder por crime de responsabilidade e será julgado pela Câmara de Vereadores.

D

deverá ter seu mandato cassado por falta de decoro parlamentar por ter gasto mais do que o limite permitido pela Constituição Federal.

E

não responderá por crime algum, uma vez que não gastou mais do que o limite permitido pela Constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1058412 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Com relação ao aviso prévio, assinale a alternativa correta.

A

O aviso prévio é um direito histórico dos trabalhadores e oriundo dos primórdios do Direito do Trabalho. Cabe apenas na dispensa do trabalhador por iniciativa do empregador e pode ser trabalhado ou indenizado.

B

O aviso prévio é direito dos trabalhadores e recentemente foi alterado para ampliar o prazo, que varia de 8 dias, se o pagamento for por semana ou tempo inferior, conforme o contido no artigo 487, I, da CLT, a até um total de 90 dias, como diz a Lei n.º 12.506, de 11 de outubro de 2011.

C

O aviso prévio é um direito recíproco, tanto dos empregados quanto dos empregadores, e seu período se projeta no tempo do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, devendo ser necessariamente indenizado.

D

Há várias modalidades de aviso prévio, sempre cindidas em duas: aviso prévio do empregado e aviso prévio do empregador; aviso prévio indenizado e aviso prévio trabalhado; aviso prévio mínimo e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; e aviso prévio com projeção do tempo no contrato e sem projeção do tempo.

E

O aviso prévio dado pelo empregador não extingue o contrato, mas designa um termo para a extinção contratual, termo esse que é variável proporcionalmente ao tempo de serviço do trabalhador naquele contrato e pode ser revertido, se a parte concedente reconsiderar a sua decisão anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1020770 Ano: 2012
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Filosofia do DireitoDireito, Moral e Justiça

Quanto ao conceito de direito potestativo, assinale a alternativa correta.

A

É o poder que a ordem jurídica confere a alguém de agir e de exigir de outrem determinado comportamento em nome próprio ou de terceiro interessado.

B

É a proteção dos direitos subjetivos que se faz pelas vias previstas no direito para esse fim.

C

É o ônus jurídico correspondente à faculdade de se comportar de determinado modo para a realização de interesse próprio.

D

É a situação jurídica em que o direito não nascido está pendente de verificação de um requisito essencial a sua existência.

E

Constitui um poder de agir de que certa pessoa é dotada para influir decisivamente na esfera jurídica de outrem, que deve se sujeitar a tal vontade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1015331 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Assinale a alternativa correta sobre a revelia e as ações em que a Fazenda Pública for ré.

A

Se a Fazenda Pública não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, operando-se a revelia.

B

Havendo a revelia da Fazenda Pública, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir.

C

Operada a revelia, a Fazenda Pública não poderá mais ser intimada dos atos do processo.

D

Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, uma vez que indisponíveis os interesses discutidos em juízo.

E

Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, uma vez que a citação é feita em nome do procurador geral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

979637 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Quanto aos princípios ambientais informadores do direito ambiental, o relacionado ao acesso equitativo aos recursos naturais refere-se

A

ao uso autorizado de um recurso ambiental, observadas as normas vigentes e padrões legalmente fixados.

B

aos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica que devem ser internalizados.

C

à adoção de medidas, pelo Poder Público, por meio da sociedade civil organizada, tendentes a solucionar as questões relativas ao meio ambiente.

D

à racionalidade da exploração e à eficiência ecológica.

E

ao acesso da população às informações relativas às atividades administrativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

976843 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalSupressão de Documento (art. 305)

Avalie as seguintes assertivas a respeito dos crimes contra a fé pública.

I. Aquele que dolosamente introduz na circulação, sabendo ser falsa, moeda de curso legal no país, incorrerá na mesma pena daquele que a falsificou, independentemente de tê-la recebido de boa-fé, como verdadeira.

II. Para fins do crime de falsificação, o cheque nem sempre será considerado documento particular.

III. O crime de supressão de documento estabelece a pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, para o agente que destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

956620 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Analise os seguintes dispositivos constitucionais.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.

Conforme a doutrina clássica que trata da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, os dispositivos da Constituição Federal reproduzidos na questão são considerados, respectivamente, normas de eficácia

Provas

Questão presente nas seguintes provas

942367 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Avalie as seguintes assertivas a respeito do funcionário público no Direito Penal.

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, mas necessariamente com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

II. O crime praticado por funcionário público contra a administração em geral será considerado qualificado quando seus autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público.

III. Funcionário público condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, por crime praticado com violação de dever para com a administração pública, somente poderá perder seu cargo se essa decisão constar motivadamente declarada na sentença.

Está correto apenas o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

938900 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

A dívida fundada compreende compromissos, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras ou serviços públicos, de exigibilidade