Prova Completa: Residência Jurídica (Pref. São Paulo-SP - IMAIS

2172581 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A respeito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

Não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.

B

Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimo moratórios relativos a operação de crédito realizados por instituição financeiras.

C

A incidência depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

Tembém incide sobre os serviços prestados, mediante a utilização de bens e serviços públicos explorando economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

Incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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2172580 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A LOA conterá o orçamento fiscal referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgão e entidades da administração direta, mas não da indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) A LOA conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

( ) A LOA conterá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão e ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhando de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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2172579 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Espécies TributáriasTaxas

A respeito das taxas analise as proposições abaixo.

I. Podem ser cobradas apenas pela União, estados e Distrito Federal.

II. Não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

III. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público abrangente e não divisível.

É correto o que se afirma em

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2172578 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Quanto aos elementos e efeitos da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

são elementos essenciais da sentença apenas os fundamentos e o dispositivo.

B

é desnecessário que o julgador enfrente todos os argumentos deduzidos no processo, ainda que capazes de, em tese, infirmar a sua conclusão.

C

na ação relativa à obrigação de pagar quantia, exceto se formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o tempo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros.

D

a decisão deve ser certa, exceto se resolver relação jurídica condicional.

E

se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificado ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

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2172577 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

No que diz respeito às provas e considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

as partes têm o direito de empregar todos os meios, desde que especificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

B

a confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

C

a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, mas não por representante, ainda que com poder especial.

D

a confissão pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que antes da prolação da sentença.

E

é vedado ao juiz admitir a utilização de prova produzido em outro processo, pois tal procedimento afrontaria o contraditório.

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2172576 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, em relação à intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A

se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

B

sendo ravel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente também será considerado revel.

C

a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

D

se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

E

em qualquer hipótese, considera-se o assistente litisconsorte da parte principal.

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2172575 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, na ação

A

em que os pedidos forem alternativos, o valor da causa será a soma dos valores dos pedidos.

B

de alimentos, o valor da causa será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

C

em que houver pedido subsidiário o valor da causa será o de maior valor.

D

em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será do pedido principal.

E

de cobrança de dívida, o valor da causa será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidas e de outras penalidades, se houver, até a data da citação do réu.

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2172574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDisposições Gerais (Arts. 236 a 237)

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que

A

a intimação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

B

a citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

C

não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.

D

a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante ou do interessado.

E

se considera inacessível, para efeito de citação por edital, qualquer localidade fora do país.

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2172573 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)

Segundo as disposições do Código de Processo Civil, em relação aos pronunciamentos de juiz, é correto afirmar que

A

os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

B

o pronunciamento do juiz que extingue a execução tem natureza de decisão interlocutória.

C

ressalvadas especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim exclusivamente à face cognitiva do procedimento comum.

D

os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdão serão redigidos e datados pelo escrivão e assinados pelos juízes.

E

despachos são atos do juiz que decidem questões incidentais no processo.

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2172572 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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De acordo com a Lei Municipal n.º 8.989/1917, o inquérito administrativo instaurado para apurar falta disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta sempre por funcionários efetivos e presidida, obrigatoriamente, por