O Estatuto da Cidade dispõe que lei municipal definirá os empreendimentos a atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de sua elaboração para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Referido instrumento será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de quesitos mínimos descritos em lei.

O conceito se refere ao instrumento de

Com relação aos princípios orçamentários, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O princípio da universalidade garante que apenas um orçamento seja feito por cada ente federativo contendo todas as despesas previstas para aquele período.

( ) O princípio da unidade ou totalidade garante que todos os gastos com dinheiro público estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.

( ) O princípio da anuidade ou periocidade garante que seja colocado o valor bruto de despesa e receita, sendo vedada qualquer dedução.

( ) O princípio da exclusividade garante que não terá despesas e dispositivos estranhos perante a previsão da receita e a fixação de contas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), analise as proposições abaixo.

I. Será estabelecido por leis de iniciativa do Poder Legislativo.

II. A lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobra todas as matérias de competência da União, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

IV. os Poderes Legislativo, Executivo o Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

É correto o que se afirma em

A lei compreenderá as metas e prioridades da administração pública , estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas meta, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiros oficias de fomento.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A respeito do Imposto sobre Probabilidade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

Quanto à tutela provisória, considerando o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Com relação à contestação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

No que diz respeito às disposições do Código de Processo Civil, relativas ao litisconsórcio, é correto afirmar que

Com relação às disposição do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade judiciária, é correto afirmar que

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o