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Respondida
Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar:
Respondida
Assinale a alternativa que apresenta a correta definição da permissão e da autorização de bem público.
A
A permissão de bem público é contrato administrativo oneroso, precedido de licitação, na modalidade concorrência, que outorga a um particular, por prazo certo e com estabilidade, o direito de uso de um bem para satisfação de interesse pessoal.
B
A permissão de bem público conferida por prazo certo é ato administrativo unilateral, precário, que prescinde de prévia licitação, e consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse privado de caráter transitório, revogável a qualquer tempo.
C
A permissão de bem de uso público é ato administrativo unilateral, precário, precedido de prévia licitação, que consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse público, revogável a qualquer tempo.
D
A autorização de bem público consubstancia-se no trespasse, a título gratuito, de bem integrante do domínio eminente a outro ente federativo, para realização de atividades de interesse público.
E
A autorização de bem público é ato administrativo unilateral, precário, que prescinde de prévia licitação, e consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse privado de caráter transitório, revogável a qualquer tempo.
Respondida
Pessoa jurídica especializada na estruturação de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, com contratos de prestação de serviços técnicos em execução no Munícipio, oferece petição para a Administração Municipal Paulistana sugerindo elementos iniciais de anteprojeto de engenharia para a concessão do Autódromo de Interlagos, visando torná-lo uma arena multiuso, além de elementos iniciais de viabilidade econômica financeira de sua delegação. De posse da documentação, a Administração Pública Municipal, que também já iniciara estudos próprios sobre o mesmo objeto, consulta-o sobre a legalidade e eventuais requisitos ou cautelas necessárias para dar andamento à pretensão da peticionária, a qual entende ser adequada ao interesse público. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta para o caso hipotético.
A
O Procedimento de Manifestação de Interesse é iniciado pela própria petição do particular. A entrega dos subsídios inicialmente trazidos, dependem de avaliação técnica posterior para posterior aproveitamento pela própria Administração Pública. Por se tratar de uma liberalidade do particular em prol do desenvolvimento urbano, não poderá ser remunerado e seu autor não poderá participar da licitação para eventual delegação futura do objeto.
B
Não poderá receber a petição. A provocação do particular é ilegal e deve ser recusada pela Administração. Ao oferecer estudos e subsídios para licitação futura, o peticionário poderia influenciar na definição dos projetos de engenharia que orientarão a licitação do empreendimento.
C
Poderá convocar o Procedimento de Manifestação de Interesse, por meio de edital de chamamento público com o escopo pretendido, onde a peticionária poderá ou não participar. O edital deverá prever um valor para ressarcimento do projeto selecionado, a ser pago pelo futuro vencedor da licitação apenas se os estudos forem utilizados no certame. O autor do projeto selecionado poderá participar da licitação do empreendimento.
D
Recebendo a petição, a Administração Pública requererá diretamente do interessado subsídios técnicos adicionais, os quais, se aprovados, constituirão as bases futuras do projeto básico e do projeto executivo de engenharia da delegação, indispensáveis para o futuro certame. A remuneração do trabalho será arcada pela Administração Pública, a partir de valores praticados em mercado.
E
Ao receber a petição poderá iniciar o Procedimento de Manifestação de Interesse, por meio de licitação, na modalidade concurso. O edital descreverá o escopo do estudo pretendido, onde a peticionária poderá ou não participar, devendo prever um valor para pagamento do projeto vencedor pela própria Administração Municipal. O projeto básico selecionado será utilizado no certame, não sendo permitida, todavia, a participação do seu autor na licitação do empreendimento.
Respondida
Dada a sequência {2, 6, 12, 20, ...}, o 10º elemento dessa sequência será:
Respondida
10 gatos caçam 10 ratos em 10 dias. O número de dias que um gato levará para caçar um rato é:
Respondida
Considere as afirmações a seguir:
“Todo astronauta deve ter nível superior”.
“Existem fãs de esportes com nível superior”.
Pode-se concluir dessas afirmações que
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Feliciano nasceu no dia 29 de fevereiro de 2000, uma terça-feira. Ao tomar conhecimento da peculiaridade de sua data de aniversário, decidiu fazer grandes festas nos anos em que a data efetivamente acontecer, isto é, só nos anos bissextos. Considerando que Feliciano vive no Brasil, país que adota o calendário gregoriano, em que dia da semana será a festa em que Feliciano comemorará 100 (ou mais) anos pela primeira vez, caso chegue a essa idade?
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A Lei Municipal nº 16.703/2017 autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. Nesse sentido, no caso das concessões a que se refere a Lei, serão observados, entre outros, os seguintes condicionamentos:
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Num processo de liquidação e pagamento das despesas provenientes de compras, o fiscal do contrato verificou que a respectiva nota fiscal da empresa contratada não estava em conformidade com o previsto na Portaria SF nº 170/2020 do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, e considerando o disposto na referida portaria, é correto afirmar que
A
deverá ser dada oportunidade para contratada emitir uma nova nota no prazo de 30 (trinta) dais, e, se a contratada não o fizer e nem justificar o motivo de eventual recusa em fazê-lo, o pagamento deverá ser retido até a sua efetiva regularização.
B
deverá ser solicitada à contratada o cancelamento ou a substituição da nota fiscal ou documento equivalente e, se a contratada, sem a devida fundamentação legal, não concordar com a substituição da nota fiscal, deverá ser glosado o valor apurado.
C
o fiscal do contrato deverá promover a autuação da irregularidade, aplicando a multa prevista no respectivo contrato e se a contratada não efetuar o seu pagamento, o valor da multa deverá ser deduzido do seu crédito.
D
a nota fiscal deverá ser cancelada pela contratada e a respectiva compra deverá ser devolvida pela administração, aplicando-se a multa contratual prevista para a hipótese.
E
o fiscal do contrato deverá notificar a contratada, para promover a regularização do documento, no prazo de até 30 (trinta) dias, e se a contratada não atender à solicitação fiscal, deverá ser efetuado o cancelamento da compra.
Respondida
No tocante ao rastreamento por satélite na utilização dos veículos oficiais, a Lei Municipal nº 17.273/2020 dispõe que esse serviço
A
deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, devendo ser registrados na repartição competente os dados por ele obtidos, exceto os nomes do usuário e do motorista, em observância ao princípio da impessoalidade.
B
não poderá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração municipal, por motivos de segurança, devendo a respectiva autoridade competente da administração direta, indireta ou autárquica municipal efetuar o controle do uso dos veículos oficiais por meio de relatórios mensais a serem disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal.
C
deverá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração, indireta ou autárquica municipal, sendo vedado o uso para os da administração direta, que deverá ter controle separado de uso, para atender exigências do Tribunal de Contas do Estado.
D
deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, salvo os veículos usados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal, salvo os casos de sigilo.
E
deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal, salvo os casos de sigilo.