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Nos termos do Decreto Municipal nº 62.100/2022, as licitações e contratações efetuadas pelo Município de São Paulo

 

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, sobre o processo de planejamento municipal, é correto afirmar que

 

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.

 

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De acordo com a instrução normativa IN RFB nº 2.003/2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), não são obrigadas a apresentá-la

 

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O instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, é denominado

 

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Em uma licitação para concessão de serviço público, dado o porte dos investimentos exigidos e a diversidade de atividades, a Administração Pública entende indispensável a reunião de licitantes em consórcio, o que poderia, em tese, afetar a concorrência, por se tratar de segmento de mercado oligopolizado. Nos termos da Lei Federal nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC), é correto afirmar:

 

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A Lei Federal nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, estabelece que o Ouvidor

 

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A respeito do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, assinale a alternativa correta.

 

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De acordo com o IN RFB nº 2.110/2022, são segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas que exercem atividade abrangida pelo RGPS na qualidade de

 

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A vigência de créditos adicionais restringe-se

 

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