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As questões 46 a 48 referem-se à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-

2014/2012/Lei/L12764.htm)

O Inciso III do Art. 3º, da Lei nº 12.764/2012, trata do “acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde”, NÃO incluindo apenas:

 

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As questões 46 a 48 referem-se à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-

2014/2012/Lei/L12764.htm)

De acordo com o Art. 3º - Inciso I da Lei nº 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I. A vida digna.

II. A integridade física e moral.

III. O livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

IV. Educação gratuita a partir das séries iniciais.

Marque a alternativa com todos os incisos corretos.

 

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A fim de promover políticas públicas de inclusão social das pessoas com deficiência, dentre as quais, aquelas que efetivam um sistema educacional inclusivo, nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instituiu-se, por meio do Decreto n°7612/2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – (_____________).

Marque a expressão coerente para preencher os parênteses.

 

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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n°6949/2009, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que:

I. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.

II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24).

III. As pessoas com deficiência possam ter, além do acesso ao ensino fundamental inclusivo, estender os estudos gratuitos até a conclusão do terceiro grau.

Está(ão) correto(s):

 

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Contrariando a concepção sistêmica da transversalidade da educação especial nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino, a educação não se estruturou na perspectiva da inclusão e do atendimento às necessidades educacionais especiais, limitando, o cumprimento do princípio constitucional que prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a continuidade nos níveis mais elevados de ensino (2007, p. 09). Para a implementação do PDE é publicado o Decreto nº 6.094/2007, que estabelece nas diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, ________________.

Marque a expressão coerente para completar o sentido do enunciado.

 

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No documento do MEC, Plano de Desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas é reafirmada a visão que busca superar a oposição entre ___________________________.

Marque a expressão que completa coerentemente o enunciado.

 

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Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a ____________ a proposta pedagógica da escola regular, promovendo o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades / superdotação. (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva)

Marque a palavra correta para preencher a lacuna do enunciado.

 

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A solução para tornar mais efetiva a aprendizagem de todos os estudantes e garantir a eficácia dos pressupostos das políticas de Educação Especial e Inclusiva: _____________________________________.

Marque a alternativa com dados coerentes para concluir a ideia do enunciado.

 

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A legislação educacional brasileira orienta o desenvolvimento de políticas de Educação Especial em uma perspectiva inclusiva. (...) No entanto, salvo poucas exceções, os professores têm encontrado dificuldades em adotar novas abordagens. Muitas vezes, sem o apoio da gestão, optam por manter a educação tradicional e tecnicista, que se fundamenta na transmissão de informações pelo educador. Como esperar o aprendizado de qualquer estudante, nos dias de hoje, mantendo-o sentado, apenas recebendo conteúdo? (...)

As orientações dadas pela legislação educacional brasileira devem ser colocadas em prática pelos gestores e professores, por meio de: _____________________.

Marque a alternativa condizente com o contexto do enunciado.

 

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O que caracteriza a educação inclusiva é o fato de que é preciso que todas as crianças tenham a mesma oportunidade de acesso, permanência e aproveitamento na escola, isto independente de qualquer característica específica que o educando possua. (...)

(http://meuartigo.brasilescola.com/educacao/educarpara-uma-sociedade-inclusiva.htm)

Com base no conteúdo enunciado e nos seus conhecimentos, analise as proposições seguintes com V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a série correta.

(__) Ao serem detectadas as deficiências, os educandos necessitam do apoio técnico, acessibilidade e contato com recursos pedagógicos que auxiliem no desenvolvimento das atividades de forma que aprendam, cada um a seu tempo, as tarefas que são comuns aos demais alunos da classe.

(__) Os efeitos positivos da prática da educação inclusiva podem ser percebidos quando educadores, familiares e toda a comunidade estiverem convencidos de que o objetivo da educação inclusiva é garantir que todos os educandos, com ou sem deficiência, participem ativamente das atividades propostas pela escola e na comunidade.

(__) Saber que cada aluno tem seu próprio ritmo de aprendizagem e respeitar os avanços e/ou retrocessos quando o próprio aluno não conseguir avançar nas atividades, porque o respeito ao tempo e ao ritmo de cada aluno, às diferenças nos processos de assimilação e desenvolvimento cognitivo são características de uma escola inclusiva.

 

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