Diferentes formas de violência contra o idoso são tipificados pela Lei nº 10.741/2003. De acordo com seu artigo 19, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público, aos Conselhos da Pessoa Idosa das diferentes instâncias ou ainda

Violência, maus-tratos e abusos contra os idosos são noções que dizem respeito a relações sociais interpessoais, de grupos, de classes e de gênero, que causem danos à pessoa. No Brasil, legalmente, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Nesse sentido, o artigo 6º da Lei nº 10.741/2003 determina que todo cidadão que tenha testemunhado ou que tenha conhecimento de qualquer forma de violação a essa Lei tem o dever de comunicar

No Brasil, as instituições de longa permanência para pessoas com deficiência compuseram o cenário de assistência a essa população, sendo um modelo presente ainda hoje. Sobre a institucionalização de pessoas com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão defende que

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sobre a tecnologia assistiva,

Em 2015, é instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando assegurar sua inclusão social e cidadania. Em se tratando do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as unidades de oferta do Serviço de Acolhimento são destinadas também a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Estão localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas e com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida. Para fins de aplicação dessa Lei, o artigo 3º (X) considera essas unidades como

A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito das Proteções Sociais Básica e Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos. Determina o artigo 39 (§ 2º) da citada lei que os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com

Conforme estabelecido no artigo 8o da Política Nacional para a População em Situação de Rua, a rede de acolhimento temporário deve seguir um padrão básico de qualidade, segurança e conforto no atendimento a esse segmento. Para alcance desse objetivo, devem ser observados limite de capacidade, as regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento, respeitado o direito de permanência dessa população, preferencialmente nas cidades ou

A Declaração Universal dos Direitos Humanos marcou uma nova etapa do sistema de valores no âmbito internacional, situando no mesmo plano os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Assim é que o artigo 22 da Declaração faz expressa menção ao direito a que todo ser humano tem, como membro da sociedade, à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento

De acordo com o artigo 5º do Decreto 7.053/2009, são princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial

Considerando o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis e o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro 1948, determina no Artigo 1 que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de