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De acordo com a Lei n.º 4.771/65, entende(m)-se por utilidade pública:
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1516081
Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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O código de ética que o profissional de Educação Física está habilitado para coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos. O artigo 13 faz menção à atuação no campo do lazer, indicando que o profissional de Educação Física.
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De acordo com o Código Florestal, Lei n.º 4.771/65, entende-se por uma pequena propriedade rural ou posse rural familiar a área
I. protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, para proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;
II. explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta proveniente, no mínimo de oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere 50 hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Mediterrâneo de 44º W, do Estado do Maranhão;
III. localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, executada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais à conservação e à reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;
IV. explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo de oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País.
É verdadeiro apenas o que se afirma em
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Para efeito da Lei n.º 4.771/65, consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas
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A questão refere-se ao texto a seguir.
Uma favela está implantada, desde 1994, em um terreno municipal, sem que tenha havido oposição por parte da Prefeitura. A famílias ocupam, cada uma, porções de terreno de, no máximo, 100 m2, utilizando-as para moradia. Uma parte da favela está situada em Área de Preservação Permanente, às margens de um córrego.
A Prefeitura pretende intervir na área, urbanizá-la e promover a regularização fundiária.
Com relação às moradias que ocupam Área de Preservação Permanente (APP0, Lei Federal nº 11.977/2009 estabelece a
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