De acordo com a lei nº 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, a Secretaria do Meio Ambiente poderá exigir a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV na etapa do licenciamento correspondente à Licença Municipal

De acordo com a Política Municipal de Educação Ambiental – Lei nº 7.854, de 16 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

O município de Sorocaba pretende criar uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, em um local com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Essa área tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Assim, considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 2000, é correto afirmar que deverá ser instituída como

O licenciamento ambiental prévio de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental deve ser realizado com base em estudos ambientais. No caso de empreendimentos, obras e atividades considerados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, será obrigatório a apresentação do

A contaminação de aquíferos constitui um dos principais impactos ambientais causados pelos lixiviados de lixões e aterros controlados, destacando que sua erradicação e a cobrança de investigações visando a recuperação e monitoramento destes locais estão previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS. Com relação às questões técnicas e todo o processo de gerenciamento das áreas contaminadas, é correto afirmar que:

A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, sendo que a Resolução CONAMA nº 01/86 “dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental”. Os estudos ambientais são documentos técnicos que subsidiam a avaliação de impactos ambientais (AIA). Entre eles, destacam- se os estudos de impacto ambiental (EIA) e os relatórios de impacto ambiental (RIMA). Nesse contexto, o RIMA caracteriza-se por ser:

O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, constituindo um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No Município de Sorocaba a Secretaria Municipal do Meio Ambiente Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA), dentro do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA, tem essa competência legitimada

A governança da água no Brasil está estruturada a partir da Lei Federal nº 9.433/97, que é baseada em fundamentos técnicos, objetivos e instrumentos definidos, além de assegurar a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, o princípio da descentralização e definindo como unidade de gestão a bacia hidrográfica. Dentro dessa governança, os municípios também têm sua participação definida. Assinale a alternativa que define corretamente essa participação.

Na Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Sorocaba, estabelecida pela Lei Municipal nº 10.060/12, podemos observar em diversos capítulos a presença de aspectos e conceitos relacionados ao meio físico, em especial na Seção VI do Capítulo XV que trata da Recuperação de Áreas Degradadas. Nesta seção é apresentada uma relação de áreas que devem ser recuperadas, nas quais destacam-se as áreas degradadas por atividades de extração mineral que estejam ativas, paralisadas ou abandonadas. Nesse sentido, a maioria dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, pelas características da atividade mineral, optam pela “reabilitação” da área degradada. Nesse contexto, esta área de mineração é considerada como “reabilitada” quando os processos de degradação são

O Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, exigidos aos municípios pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, deverão ser atualizados ou revistos, prioritariamente, de forma concomitante à elaboração dos planos plurianuais municipais. Estes planos deverão identificar e indicar medidas saneadores para os passivos ambientais originados de áreas contaminadas, inclusive lixões e aterros controlados. Neste processo, como uma das etapas investigatórias, deverá ser realizado o mapeamento da pluma de contaminação, podendo ser utilizados métodos geofísicos apropriados e que estão expressos em qual das alternativas a seguir?