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Foram encontradas 50 questões.

A Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, exceto:

 

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2239475 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
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Rebeca é portadora de neoplasia maligna e importou um medicamento da Holanda, não registrado na ANVISA, para o seu tratamento porém na hora do desembaraço aduaneiro o Estado lançou o ICMS devido pela operação. Inconformada, Rebeca procurou o Ministério Público, que ajuizou ação civil pública para obter a isenção da cobrança de ICMS, já que trata-se de doença grave, ou que o Estado forneça gratuitamente o medicamento para Rebeca. A ação foi distribuída para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Sabendo que na Comarca em que a ação foi proposta as 1ª e 2ª Varas de Fazenda têm competência cível e a 3ª e a 4ª têm competência para processar e julgar execuções fiscais, mandados de segurança, repetição de indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal e outras ações que envolvam tributos estaduais, marque a alternativa CORRETA:
 

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A Grande Heresia do Simples
Em seu livro Tristes Trópicos, Lévi-Strauss descreve os seus colegas brasileiros: "Qualquer que fosse o campo do saber, só a teoria mais recente merecia ser considerada. ( ... ) Nunca liam as obras originais e mostravam um entusiasmo permanente pelos novos pratos. ( ... ) Partilhar uma teoria conhecida era o mesmo que usar um vestido pela segunda vez, corria-se o risco de um vexame".
Cultivamos essa paixão pelas navegações intergalácticas e pelo modismo. Assim, acaba tudo muito complicado, inclusive na educação. Ouso arrostar a cultura nacional. Cometo a Grande Heresia do Simples: tento demonstrar que a educação brasileira precisa de um "feijão com arroz" benfeito, nada mirabolante, nada nos espaços siderais. Vejamos a receita que deu certo alhures.
A escola precisa de metas. E que sejam poucas, claras, estáveis e compartilhadas. Se cada um rema para o seu lado, o barco fica à deriva.
A escola tem a cara do diretor, o principal responsável pela criação de um ambiente estimulante e produtivo. Daí o extremo cuidado na sua escolha. Eleição por professores não será pior que indicação política? E, uma vez escolhido, o diretor precisa de autonomia, de par com cobrança firme do que for combinado.
Boa gestão é essencial. Nem empresas, nem paróquias, nem escolas se administram sem dominar os princípios e técnicas apropriados. Ademais, as secretarias não devem atrapalhar, criando burocracias infinitas.
O professor tem de dominar o assunto que vai ensinar e saber como dar aula. Infelizmente, as faculdades de educação acham isso irrelevante.
Prêmios e penalidades. De alguma forma, o bom desempenho do professor deve ser recompensado. E, se falhar, que venham os puxões de orelha. Por que a atividade mais crítica para o futuro do país é uma das poucas em que prevalece a impunidade.
Ensinou a teoria ou o princípio? Então, que sejam aplicados em problemas práticos e realistas. Diz a ciência cognitiva que sem aplicar não se aprende.
Nova idéia? Então mostre sua conexão com alguma coisa que o aluno já sabe. Isso se chama "contextualizar". Pelo menos, que não se ensine nada sem mostrar para que serve. Se o professor não sabe, como pode suceder na matemática, é melhor não ensinar. É preciso ensinar menos, para os alunos aprenderem mais. O tsunami curricular impede que se aprenda o que quer que seja. Ouve-se falar de tudo, mas não se domina nada. E como só gostamos do que entendemos, no ritmo vertiginoso em que disparam os assuntos, não é possível gostar e, portanto, aprender o que quer que seja.
Valores e cidadania se aprendem na escola, tanto quanto a matéria ensinada. Só que não no currículo ou em sermões, mas na forma pela qual a escola funciona. Escola tolerante e justa ensina essas virtudes. Aprende-se pelo exemplo da própria escola e dos professores. Tão simples quanto isso. Com bagunça na aula não se aprende. Foi o que disseram os próprios alunos, em uma pesquisa do Instituto Positivo (confirmada por outros estudos). A escola precisa enfrentar com firmeza a assombração da indisciplina.
Sem avaliação, a escola faz voo cego. Nossos sistemas de avaliação são excelentes. Mas ainda são pouco usados, seja pelos professores, pela escola ou pelas secretarias. É pena.
A tecnologia pode ajudar, não há boas razões para desdenhá-Ia. Mostra o Pisa: na mão dos alunos, produz bons resultados. Mas não é uma ferramenta para alavancar mudanças. Escola travada não vai mudar com computadores, tablets ou smartphones. Pior, dentro da escola, escoam-se décadas e ela continua um elefante branco, incapaz de promover avanços na qualidade. E aos pais cabe vigiar. Conforme o caso, apoiando ou cobrando.
O currículo é ler com fluência, entender o lido, escrever corretamente, usar regra de três, calcular áreas, volumes e um juro simples, ler gráficos e tabelas ... Só depois de dominado isso podemos ir para as guerras púnicas, derivadas e integrais, reis da França, afluentes do Amazonas e a infinidade de bichinhos do livro de biologia.
Onde está a complicação? Fazer bem o "feijão com arroz" seria uma revolução no nosso ensino. Mas, para muitos, o simples é a Grande Heresia.
(Fonte: CASTRO, Claudio de Moura. Veja-21 de outubro 2015)
Todas as palavras entre parênteses estão classificada~ corretamente, exceto:
 

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2239471 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
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Marque a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência do STF:
 

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2239461 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
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Quanto às normas constitucionais sobre a Política Urbana, marque a alternativa CORRETA:
 

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2239459 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
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Leia os itens abaixo:
I- A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário;
II- Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido;
Assinale a alternativa CORRETA:
 

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2239421 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
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Alexandre ingressou no serviço público do Município X, por concurso público, como assistente jurídico. Posteriormente, foi promulgada a Lei Complementar n.o 01/2014, que extinguiu o cargo de assistente jurídico e criou o cargo de Procurador do Município, que, além das funções desempenhadas pelo assistente possui também a atribuição de representação judicial do Município e, por isso, os requisitos para investidura são diferentes. Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:
 

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2239400 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
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São direitos básicos do consumidor, EXCETO:
 

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2239384 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
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Acerca da usucapião, marque a alternativa CORRETA conforme o Código Civil:
 

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Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.

Estão corretos apenas os itens:

 

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