Considerando o disposto na legislação trabalhista acerca da reparação de danos de natureza extrapatrimonial, assinale a assertiva correta.

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, conforme legislação processual vigente,

Segundo a legislação trabalhista vigente, em caso de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o trabalhador NÃO receberá

Em consonância com a legislação trabalhista em vigor, o prazo para pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho é de até

Quanto ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, inclusive no âmbito da Administração Pública, notadamente após as alterações introduzidas na Lei nº 6.019/1974 pela Lei 13.467/2017, que promoveu a chamada Reforma Trabalhista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A terceirização consiste na intermediação de mão de obra para execução de quaisquer atividades relacionadas com o objeto social da empresa contratante.

( ) É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, mantida a responsabilidade da empresa contratante apenas quando evidenciada conduta culposa na fiscalização da empresa contratada.

( ) A Administração Pública, pautada no dever de eficiência, deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação dos serviços públicos, razão pela qual se admite a terceirização por não importar em precarização às condições dos trabalhadores.

( ) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante legítima escolha do legislador, ao incluir dispositivo na Lei nº 8.666/1993.

Assinale a sequência correta.

Tendo em vista o disposto na legislação processual civil acerca da inexigibilidade de obrigação imposta, em desfavor da Fazenda Pública, por título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional ou em aplicação ou intepretação da lei ou ato normativo tido como incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar:

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), assinale a assertiva correta acerca de auxílio-doença.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), fica excluída da base de cálculo das contribuições dos segurados ativos a seguinte espécie remuneratória:

Considere a seguinte situação hipotética:

Bravo ocupou cargo de provimento efetivo na Administração Pública Municipal e se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da instituição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Alguns meses após sua aposentadoria, ele foi nomeado para ocupar cargo em comissão na mesma Secretaria onde atuava. Nesse caso, é correto afirmar:

A premissa de retirada da participação do Estado na economia como agente produtivo e, em determinadas situações, retirada também de suas funções de regulamentação e de setores produtivos da economia por meio de uma política de desestatização diz respeito ao