Com respaldo na legislação processual trabalhista em vigor, é correto afirmar acerca dos honorários de sucumbência:

O enfrentamento da ____________________envolve a luta pela construção, materialização e consolidação dos direitos sociais, como uma _________________ para a construção de uma outra __________________. Uma das formas de acessar e garantir esses direitos é por meio das ______________________.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Tendo em vista a disciplina constitucional concernente ao orçamento da seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.

Leia o texto abaixo.

Ao contrário da progressividade fiscal que tem cunho arrecadatório, onerando o contribuinte do IPTU de acordo com a capacidade contributiva de cada um, espelhada pelo valor venal do imóvel, a progressividade extrafiscal tem caráter ordinatório. A progressão de alíquotas não é instituída com o objetivo de aumentar a receita pública, mas, para regular a função social da propriedade urbana. E a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor (§ 1º, do art. 182 da CF) que é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana, sendo impositivo para municípios com mais de 20.000 habitantes (§ 2º, do art. 182 da CF).

(HARADA, Kiyoshi. IPTU. Progressividade extrafiscal. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2017/01/27/30516/. Acesso em: 15 jan. 2019.)

Nos termos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da progressividade extrafiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

É apreendida como um conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura e deriva do caráter coletivo da produção contraposto à apropriação privada da própria atividade humana:

Sobre a dimensão investigativa da profissão, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Permite compreender o significado social da profissão e de seu desenvolvimento histórico.

( ) Compõe o acervo técnico-operativo da profissão.

( ) Expressa-se, entre outras modalidades, em pesquisas que subsidiam a formulação de políticas e ações profissionais.

( ) Possibilita a identificação das demandas presentes na sociedade.

Marque a sequência correta.

Em relação à contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, analise as assertivas.

I - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas é fixada em percentual igual ao dos servidores ativos, mas deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o limite máximo aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme interpretação dada à Emenda Constitucional nº 41/2003 pelo Supremo Tribunal Federal.

II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é admitida aplicação de alíquota diferenciada para servidores públicos inativos estaduais e federais, em respeito aos princípios da capacidade contributiva e do equilíbrio financeiro e atuarial de cada sistema previdenciário.

III - Para os titulares de aposentadorias e pensões concedidas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi reconhecido direito adquirido para eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos.

IV - A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Estão corretas as assertivas

O sigilo profissional, mais que uma questão técnica ou procedimental, envolve, além da dimensão ética, análise da realidade e da autonomia profissional. De acordo com o Capítulo V, do Código de Ética em vigor, a quebra do sigilo só é admissível

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, somente será permitida a concessão de créditos fiscais pela Administração Pública Municipal em favor de empresa que comprove, entre outros requisitos,

Acerca do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas são arroladas expressamente como títulos sujeitos a protesto na legislação de regência.

( ) A Lei de Execuções Fiscais prescreve a adoção de mecanismos extrajudiciais de cobrança dos créditos da Fazenda Pública antes da instauração do procedimento judicial para recuperação de tais créditos.

( ) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva acerca da legalidade do protesto de CDA a ser aplicada em todos os processos judiciais pendentes, individuais e coletivos, que versam sobre a questão e estavam suspensos no país.

( ) É admitida a cobrança extrajudicial mediante protesto dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, o que não se aplica aos créditos não tributários da Fazenda Pública por falta de previsão legal.

Assinale a sequência correta.