Dentre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário NÃO se inclui

A respeito da Obrigação Tributária, considere:

I. O objeto da obrigação tributária principal é de natureza patrimonial, ou seja, é sempre uma quantia em dinheiro.

II. O objeto da obrigação acessória é não patrimonial, consistindo em uma obrigação de fazer.

III. A inobservância de obrigação acessória pode ensejar a procedimento fiscalizatório por parte do Fisco, mas não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Está correto o que consta APENAS em

No tocante aos Impostos da União, considere:

I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será progressivo e terá alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

II. O Imposto sobre Produtos Industrializados pode, por ato do Poder Executivo, incidir sobre produtos não industrializados.

III. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que possua ou não possua outro imóvel.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo NÃO poderá alterar as alíquotas dos impostos sobre

Entende-se por Limitações do Poder de Tributar

A empresa WTW celebrou contrato administrativo com a União Federal, prestando garantia contratual no valor de dois milhões de reais. Em razão de atraso injustificado na execução contratual, a empresa foi condenada, após o devido processo administrativo, à multa no importe de três milhões de reais, além de outras sanções. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a multa fixada

Considere que a União Federal, o Estado do Piauí e o Município de Teresina decidiram celebrar consórcio público visando a realização de objetivos de interesse comum. Ocorre que a ratificação do contrato de consórcio público foi realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, a citada ratificação

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Estado, o serviço de distribuição de água, coleta e tratamento dos esgotos é prestado por sociedade de economia mista. Assim, em um Município desse Estado, houve o rompimento de adutora de água, causando o alagamento de ruas e imóveis e, gerando grandes prejuízos à população local. Nesse caso, trata-se de

Considere duas situações hipotéticas: Daniela cursa nutrição na Universidade Federal do Piauí desde 2014. Instada por um grupo de colegas, estudantes do mesmo curso, aderiu à prática de atos de vandalismo na Universidade como forma de chamar a atenção das autoridades responsáveis e pleitear melhores condições para os estudantes, como bolsas de estudo e vale-refeição. Já Rafaela, é funcionária de um banco privado em Teresina, tendo sido sancionada pelo Município ao pretender reunir-se com colegas em local aberto ao público, sem preencher os requisitos legais para tanto. O poder disciplinar da Administração pública

Um determinado Município do Estado do Piauí pretende locar imóvel para destinação de “banco de sangue”, visando a coleta, o armazenamento e a análise de sangue. A escolha do imóvel diz respeito à sua localização estratégica, pois fica extremamente próximo aos principais hospitais da cidade, bem como à Faculdade de Medicina do Estado, o que facilita a prestação do citado serviço. Cumpre salientar que o preço de locação é compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é