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Foram encontradas 50 questões.

3323690 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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Considerando a Legislação de Timon e as definições da Política Nacional de Saneamento Básico e da Política Nacional de Meio Ambiente, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. As compensações financeiras e os produtos da participação do Município no resultado da exploração de potenciais hidro-energéticos ou devido a restrições ao seu desenvolvimento urbano em razão das Leis de proteção aos mananciais serão revestidos, prioritariamente, para serviços e obras de proteção e conservação das águas e na prevenção de seus efeitos adversos.

II. Os serviços de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos sanitários, prestados aos usuários ou postos à sua disposição, de modo específico e divisível, serão remunerados mediante a cobrança de taxa instruída e de tarifa cobrada pelos serviços efetivamente prestados.

III. As taxas e tarifas dos serviços de saneamento básico serão cobradas sem prejuízo da cobrança de contribuição de

melhoria, decorrente de obras de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos.

 

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3323689 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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Considerando a Política Nacional de Saneamento Básico e a legislação municipal de Timon, marque a alternativa CORRETA para as seguintes proposições:

I. No serviço de abastecimento de água é prioridade o atendimento do consumo domiciliar.

II. Faz-se necessário o planejamento das ações de saneamento básico de modo integrado com o planejamento do desenvolvimento municipal e das ações de saúde e de proteção ao meio ambiente.

III. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só poderão ser executados pela administração descentralizada, através de Autarquias ou Entidades paraestatais.

 

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3323688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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Considerando as assertivas abaixo, marque a resposta CORRETA.

I. As condutas e atividades lesivas no meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou de reincidência incluídas a redução do nível de atividades e a interdição independente de obrigações dos infratores de restaurar os danos causados.

II. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e os provenientes das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais serão utilizados em benefício do meio ambiente, na forma da Lei.

III. A política ambiental do Município contempla dentre as suas diretrizes, a requisição de auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor.

 

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3323687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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O Poder de Polícia é entendido como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Com relação ao Poder de Polícia da Administração Pública, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. O Poder de Polícia tem por atributos específicos: a autoexecutoriedade, a coercitividade e ser discricionário.

II. O Poder de Polícia vem revestido de sanções, que são elementos de coação e intimidação, manifestando-se através de: multas, interdição e fechamento, dentre outros.

III. Os limites do Poder de Polícia administrativa são, portanto, demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo e assegurados na Constituição e na Legislação Brasileira.

 

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3323686 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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Em consonância com a Constituição Federal, a Política Nacional de Meio Ambiente define que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Marque a alternativa INCORRETA no que se refere às obrigações do Poder Público, no exercício de suas responsabilidades para assegurar a efetividade desse direito.

 

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3323685 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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A legislação federal e municipal referente à elaboração do Plano Diretor Municipal estabelece que este documento NÃO dispõe sobre:

 

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3323684 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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Considerando as atribuições do Poder Público Municipal de Timon, em consonância com a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

 

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Eduardo vai ao médico para uma consulta de rotina. A secretária lhe entrega uma senha numérica para uma espera mais organizada. A seguir temos afirmações sobre o número de senha de Eduardo:

I) A soma dos dígitos do número é 9.

II) Dois dos dígitos do número são iguais.

III) O número é menor que 105.

IV) O número é maior que 43.

V) O número é primo.

Sabendo-se exatamente que uma das afirmações acima é falsa, assinale abaixo o número da senha de Eduardo:

 

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Em uma festa de Natal (em que as pessoas se cumprimentam), cada pessoa cumprimenta exatamente outras três pessoas.

I) É possível que na festa tivessem 2.019 pessoas?

II) Se foram totalizados 3.030 cumprimentos, quantas pessoas havia na festa?

De acordo com as perguntas I) e II) acima, marque a alternativa CORRETA abaixo:

 

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Em uma caixa de jogo chamado “Baralho ABC”, existem apenas 12 cartas, que são enumeradas da seguinte maneira:

Cartas tipo A: A1, A2, A3, A4, A5 (5 cartas)

Cartas tipo B: B1, B2, B3, B4 (4 cartas)

Cartas tipo C: C1, C2, C3 (3 cartas)

Dispomos de 5.000 caixas de Baralho ABC, e colocamos todas as cartas na seguinte sequência:

Se somarmos a carta da posição 2019 com a carta da posição 4038, temos:

enunciado 446429-1

 

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