A Lei Federal nº 6.938/1981, sobre Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o CTF (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o órgão administrador do CTF.

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, são formas de parcelamento do solo urbano:

No tocante ao parcelamento de solo, a Lei Municipal nº 2.121/2018, afirma que:

A Lei de Parcelamento de Solo da cidade de Timon proíbe o parcelamento do solo:

Para obtenção de licença de construção, de acordo com o Art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 033/2015, o proprietário ou seu representante legal deve anexar ao requerimento:

I. Projeto da obra, uma via digital e três vias em cópias heliográficas ou equivalentes, devidamente assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável técnico e pelo proprietário:

II. Cronograma físico de execução.

III. Documento comprobatório da legalização da propriedade ou do direito de uso.

Em relação ao exposto, é CORRETO afirmar que:

Para o exercício de suas atividades em Timon, os profissionais construtores, calculistas e projetistas devem estar inscritos na Secretaria Municipal de Finanças e dela serão excluídos mediante:

A Vigilância Sanitária Municipal de Timon é constituída de seis divisões e uma assessoria jurídica. A divisão erroneamente citada abaixo como parte da Vigilância Sanitária de Timon é:

São instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao Plano Diretor da cidade de Timon, EXCETO:

Constituem atribuições da Prefeitura Municipal de Timon, EXCETO:

São atribuições do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Planejamento, o planejamento e a coordenação das atividades governamentais de promoção do desenvolvimento municipal, tais como: