Questões do Concurso Pref. Uberaba-MG - AOCP

3599026 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Maicon é procurador do município de Uberaba e ajuizou uma ação cobrando repasses financeiros da União Federal, com base em tese já pacificada e consolidada em recursos repetitivos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outro caminho que Maicon poderia ter tomado para fazer valer o direito do município é

A

ajuizar ação de mandado de injunção, para garantir a concessão de segurança contra constrangimento ilegal consistente no descumprimento de decisão judicial pela União.

B

ajuizar ação de reclamação, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça.

C

ajuizar ação de mandado de segurança, para determinar a fixação mínima de recursos enquanto o julgamento da causa principal não chega à conclusão.

D

ajuizar ação de reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

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3599025 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDo Agravo Interno (art. 1.021)

Cássio é procurador do município de Uberaba e precisa impugnar uma decisão judicial monocrática que indeferiu pedido de medida liminar em ação de mandado de segurança impetrado originariamente em segunda instância. Conforme o Código de Processo Civil, o meio de impugnação cabível é

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3599024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

De acordo com as regras sobre a prolação de sentença previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

B

O juiz não resolverá o mérito quando homologar a transação.

C

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

D

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz requisitar a emenda à petição inicial, de ofício ou a requerimento da parte, no momento em que se cientificar o fato.

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3599023 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Em relação ao instituto da tutela provisória, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

B

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato não puderem ser comprovadas apenas documentalmente, mas houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

C

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

D

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

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3599022 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

O proprietário de imóvel pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre o direito real de superfície, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície autoriza obra no subsolo mediante indenização ao proprietário.

B

O proprietário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

C

Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

D

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe igualitariamente ao proprietário e ao superficiário.

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3599021 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Jaime está assentado como morador habitual em um terreno pertencente ao município de Uberaba, sem possuir oficialmente a propriedade daquele imóvel. Considerando que a usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade imobiliária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Se o terreno ocupado por Jaime for localizado na área rural e não for superior a cinquenta hectares, ele poderá, após dois anos ininterruptos e sem oposição, adquirir-lhe a propriedade por meio da usucapião.

B

Se o terreno ocupado por Jaime for localizado na área urbana e não for superior a quinhentos metros quadrados, ele poderá adquirir sua propriedade por meio da usucapião após cinco anos ininterruptos e sem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Jaime não poderá, para o fim de contar o tempo exigido para usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, ainda que todas sejam contínuas e pacíficas.

D

Jaime poderá, após dez anos sem interrupção nem oposição, possuir como seu o imóvel, independentemente de título e boa-fé.

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3599020 Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

B

É recomendável o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.

C

É vedada a duplicação de artigos e de unidades superiores ao artigo, feitas com o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, devendo ser procedida a renumeração de artigos quando houver inserção de novo dispositivo.

D

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.

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3599019 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Conforme o Código Eleitoral (Lei n°4.737/1965), violar ou tentar violar o sigilo do voto é conduta enquadrada como crime eleitoral. A pena, para o crime descrito, é

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3599018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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A Lei n° 9.096/1995 dispõe sobre os partidos políticos. A respeito da criação e do registro dos partidos políticos, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento do registro de partido político, dirigido à Junta Comercial do Estado de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores.

B

O requerimento do registro de partido político será acompanhado de cópia simples da ata da reunião de fundação do partido.

C

Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Regional Eleitoral.

D

Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

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3599017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A Lei n° 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições, estabelece, dentre outras coisas, as regras para a realização de propaganda eleitoral. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga na imprensa escrita de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, na forma descrita na lei.

B

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, autorizada, no entanto, a veiculação de propaganda paga.

C

É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos da lei, após o dia 15 de julho do ano da eleição.

D

É autorizada a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdo.