No tocante ao entendimento jurisprudencial sobre o tema “fiscalização tributária”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

No que se refere à classificação dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – ITBI e IPTU são impostos reais.

II – ITCMD é imposto real, e, portanto, não pode ser progressivo.

III – IRPF não leva em conta o princípio da capacidade contributiva.

No que se refere a conceitos de Direito Administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.

II – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.

III – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.

No que se refere ao regime brasileiro dos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.

II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.

III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.

No que se refere ao tombamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A restrição imposta ao imóvel não impede o seu proprietário de livremente aliená-lo.

II – O tombamento do imóvel implica uma limitação administrativa aos prédios vizinhos.

III – O tombamento não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca.

No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.

II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.

III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.

No que se refere ao erro sobre elementos do tipo, assinale a alternativa correta:

Com relação aos princípios de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.

II – O princípio da insignificância revela uma hipótese de atipicidade material da conduta.

III – O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a incriminação de uma atitude interna.

No que se refere à interpretação da Lei Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.

II – A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

III – A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

No que se refere à extinção dos contratos analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O distrato formaliza-se pela mesma forma exigida pelo contrato.

II – A cláusula resolutiva tácita reclama interpelação judicial.

III – A resolução do contrato poderá ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa nas condições do contrato.