De acordo com a lei n. 1259/2004, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os servidores do Fisco Municipal se farão apresentar mediante carteira de identidade funcional. (art. 86)

( ) O servidor fiscal atuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro agente fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.(art. 87)

( ) O documento fiscal compreende os livros comerciais, fiscais e documentos em geral que se relacionem com ato ou fato tributável.(art. 88)

( ) A legislação tributária não poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias, poderá apenas prever.(art. 92, parágrafo único)

O que ocorre quando a situação tributária fica fora do campo da tributação, inexistindo a ocorrência do fato gerador, por ter ficado fora da hipótese de incidência tributária?

De acordo com a lei 1259/2004, art. 13, o que independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional?

Ao mencionar limitações constitucionais do poder de tributar, encontra-se o conceito de imunidade, no sentido de autolimitar o poder tributário do estado, impedindo algumas tributações. Assinale a alternativa que apresente como a imunidade pode ser dividida?

De acordo com a lei 1259/2004, art. 83, parágrafo 1, qual é o prazo máximo para o término das diligências de fiscalização?

O que são as limitações constitucionais ao poder de tributar?

De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 4, que tipo de informações e esclarecimentos os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos deverão prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes?

O que é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do estado e suas relações?

Assinale a alternativa que compreende o cadastro fiscal do município de acordo com a lei 1259/2004, art. 95.

“É a exclusão do crédito tributário, no que diz respeito a penalidades pecuniárias, como multa. Atinge apenas as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Pode ser concedida em caráter geral, abrangendo penalidades, sem qualquer condição”. Assinale a alternativa que apresenta que hipótese de exclusão de crédito tributário refere-se o texto acima.