É característica da Unidade de Conservação chamada de Parque Nacional, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):

Segundo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), são Unidades de Proteção Integral:

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta a respeito do limite de gastos com pessoal.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Segundo a lei de responsabilidade fiscal, compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros é o conceito de:

Em que pesem as distorções existentes, as transferências intergovernamentais são importantes fontes de recursos para os entes subnacionais. Com a Emenda Constitucional nº 105/2019, criou-se outro tipo de transferência intergovernamental da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, denominada transferência especial, que possui como uma de suas características

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Um município, no qual há Tribunal de Contas, apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 70 milhões. Então, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo desse município é de

A Emenda Constitucional nº 109/2021 traz impactos diretos na gestão fiscal dos entes federativos, inclusive no controle das despesas dos municípios. Como exemplo, supondo que no município de São Paulo, no período de 12 meses, apurou-se que a relação entre despesas correntes e receitas correntes tenha superado 95%. Nessa situação, é facultado ao Poder Executivo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

As transferências fiscais intergovernamentais são um importante mecanismo utilizado no federalismo fiscal brasileiro, mas, notadamente a partir da Constituição Federal de 1988, passaram do caráter compensatório à principal fonte de recursos orçamentários dos municípios, agravando os desequilíbrios verticais e horizontais na distribuição dos recursos fiscais (Rezende, 1995). Entre essas transferências fiscais, existem as transferências obrigatórias constitucionais, sendo uma de suas características a