Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, analise as proposições abaixo a respeito da guarda e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II. Após a guarda ser instituída, ela não poderá mais ser revogada.

III. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento preferencialmente institucional, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Radiações ionizantes, quando inadequadamente controladas, constituem um risco físico com potencial para gerar efeitos catastróficos nos trabalhadores a elas submetidos.

Sobre a Síndrome Aguda da Radiação, assinale a afirmativa INCORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foi um divisor em termos de responsabilidade na gestão das finanças públicas no Brasil. Acerca da Transparência na Gestão Fiscal, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, julgue os itens a seguir:

I. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto por duas partes principais: o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas.

III. Vários demonstrativos acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, dentre eles o da apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

IV. O relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

V. O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverão ser publicados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Estão corretas (apenas):

No que diz respeito ao regime financeiro e contábil do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações que seguem e assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

( ) O Município é solidariamente responsável com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas municipais participantes do Programa de Previdência a cargo deste Regime.

( ) O Município deverá figurar como litisconsorte e assistente em todos ou processos judiciais em que o RPPS for parte no polo passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários.

( ) O RPPS deve disponibilizar acervo de informações para os poderes executivo e legislativo municipais, Tribunal de Contas do Estado e Ministério da Previdência da União, podendo se valer de auditoria externa.

No que diz respeito aos crimes contra a administração pública, analise as assertivas a seguir e, após, assinale a alternativa correta.

I. O recebimento de remuneração é essencial para qualificar o agente como funcionário público para fins penais.

II. O crime de peculato só se caracteriza com a apropriação de dinheiro público.

III. Solicitar vantagem indevida em razão da função, mesmo antes de assumi-la, caracteriza crime de concussão.

Qual a opção INCORRETA, quanto ao uso de MAU e MAL:

Leia as seguintes informações e use-as para responder à questão:

Homem, 28 anos, Auxiliar de Produção (atividade básica: parafusar placas), apresentando dor em região de cotovelo direito há 7 dias, após ter feito horas-extras frequentes nos últimos 30 dias. O quadro álgico é exacerbado quando o trabalhador é submetido a extensão/ supinação de punho contra resistência. Considere que não houve trauma ou compressão na região do cotovelo.

Qual é o diagnóstico mais provável deste caso?

A Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho, trata dos Serviços de Saúde no Trabalho. De acordo com essa Convenção, os Serviços de Saúde no Trabalho devem assumir as seguintes funções, EXCETO:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Conforme estabelece o artigo 19 da Lei n.º 10.741/ 03, do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notIficação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: .

A Lei n.º 9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. A respeito das normas previstas nessa Lei, analise as assertivas a seguir e, após, assinale a alternativa correta.

I. Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial.

II. Considera-se regime instituidor aquele responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

III. Os regimes próprios de previdência de servidores dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

IV. Na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, tal como ocorre no Município de Palmeira, atribuem -se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos na mencionada Lei.