Prova Completa: Procurador (SAAE Sorocaba - VUNESP

278770 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Licitações

Uma peculiariedade dos contratos administrativos é a presença das cláusulas exorbitantes, por meio das quais a Administração, em determinadas hipóteses, pode

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278551 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Quanto ao julgamento antecipado da lide, assinale a alternativa correta.

A

O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo despacho, sujeito a recurso com efeito suspensivo.

B

Mesmo que as partes tenham concordado com o julgamento antecipado, o juiz pode determinar provas de ofício.

C

A parte que concordou com o julgamento antecipado, pode alegar cerceamento de defesa, se a sentença foi assim proferida.

D

O julgamento antecipado somente pode ocorrer se as partes concordarem com o fim da instrução.

E

Mesmo com a revelia, não pode haver julgamento antecipado, sob pena de cerceamento de defesa.

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278491 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Obrigação Tributária

É correto afirmar que a obrigação tributária acessória

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271133 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Responsabilidade TrabalhistaSucessão Trabalhista

Sobre a sucessão de empresas, é correto afirmar que

A

a contagem de tempo de serviço é interrompida.

B

as obrigações trabalhistas vencidas à época do titular alienante, mas ainda não cumpridas, não são exigíveis.

C

as sentenças judiciais não podem ser executadas pelo sucessor, se não o tiverem sido na época do primeiro titular.

D

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

E

os empregados cujos contratos de trabalho por ocasião da sucessão estiverem suspensos ou interrompidos não têm direito de reassumir os cargos.

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269703 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar n.º 709/93, compete

A

apreciar e emitir parecer sobre a prestação de contas semestral da administração financeira dos Municípios, inclusive a do Município de São Paulo.

B

acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.

C

apreciar e emitir parecer sobre as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Estadual ou Municipal não participe.

D

determinar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento semestral.

E

sustar a execução dos contratos em que se tenha verificado ilegalidade.

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261543 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Sobre a execução orçamentária do Município de Sorocaba, pode-se afirmar que

A

o Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

as receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixas distintos, regularmente instituídos.

C

a Câmara Municipal não poderá ter a sua própria tesouraria, devendo movimentar os recursos que lhe forem liberados, por meio de instituições financeiras oficiais.

D

as arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração Indireta não poderão ser feitas através da rede bancária privada.

E

o remanejamento, a transferência e a transposição das receitas orçamentárias somente se realizarão quando autorizadas por resolução, com as devidas justificativas.

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245108 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Sobre a remuneração, é correto afirmar que

A

as comissões, percentagens, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador não integram o salário.

B

compreendem-se na remuneração do empregado, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação de serviço, as gorjetas que receber.

C

incluem-se no salário as ajudas de custo.

D

a educação em estabelecimento de ensino de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, concedida pelo empregador é considerada salário.

E

o trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física atestada pelo órgão competente da Previdência Social, servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.