Prova Completa: Procurador (SAAE Sorocaba - VUNESP

237419 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o Texto Constitucional.

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

A média propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo administrativo.

E

A propriedade atenderá a sua função individual.

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237290 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Leis Orgânicas

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá à seguinte norma:

A

quando imóveis, dependerá de lei específica e convite, obrigatória no caso de permuta.

B

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta no caso de doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.

C

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, exigível no caso de doação a qualquer título.

D

quando móveis, dependerá de licitação, exigível no caso de permuta.

E

quando móveis, dependerá de licitação e concorrência, no caso de ações que serão vendidas em Bolsa.

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231310 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Nos procedimentos , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a do acusado para responder à acusação, , no prazo de dias.

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227024 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No tocante ao controle interno e externo da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a Administração não está sujeita ao controle popular, devendo esse controle ser exercido pelos poderes estatais.

B

o controle sobre os atos da Administração incide sobre o aspecto da legalidade, mas não quanto ao seu mérito.

C

a Administração não tem o poder de autotutela sobre os seus atos.

D

qualquer cidadão tem competência para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

E

a revisão administrativa não pode ser requerida por terceiros alheios ao processo administrativo.

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223047 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada,

A

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.

B

a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito.

C

a equidade, a analogia e os princípios gerais do direito.

D

a equidade, os princípios gerais do direito público e a analogia.

E

a equidade, os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário e a analogia.

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221073 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Quanto à servidão, assinale a alternativa correta.

A

O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente autoriza sua aquisição por usucapião.

B

O exercício de uma servidão não aparente, por determinado lapso de tempo autoriza sua aquisição por usucapião.

C

O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão, quando for o caso.

D

Constituída para determinado fim, a servidão pode ser ampliada a outro, desde que não crie mais ônus.

E

As servidões registradas somente podem ser extintas em caso de desapropriação, em relação a terceiros.

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214842 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública.

B

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

o Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D

deixar o Município de entregar ao Estado as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal.

E

para por termo a grave comprometimento da ordem pública.

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214481 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Para os efeitos do Decreto n.º 14.644/05, considera-se

A

“economia”, toda subdivisão de um imóvel ou condomínio, com entrada e ocupação independente das demais.

B

“economia”, toda divisão de um imóvel ou condomínio, com entrada e ocupação dependente das demais subdivisões.

C

“imóveis” todas as propriedades, prédios ou terrenos destinados para fins exclusivamente particulares.

D

“imóveis” todos os prédios públicos, isentos do pagamento de taxas ou tributos.

E

“usuário”, toda pessoa física proprietária de imóvel não servido por drenagem pluvial.

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213071 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Em relação ao que dispõe a Lei n.º 1.390/65, com as suas devidas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O SAAE será administrado por um Presidente, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal e demissível ad-nutum.

B

A Câmara Municipal não poderá contratar a administração do SAAE com uma organização oficial especializada em engenharia sanitária ou órgão similar.

C

O SAAE exercerá sua ação em todo o Município de Sorocaba, competindo-lhe com exclusividade, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e de esgoto.

D

A classificação dos serviços de água e esgoto bem como a normatização dos serviços públicos elencados nessa Lei, serão estabelecidas por Decreto Legislativo expedido pelo Prefeito Municipal.

E

O SAAE submeterá, semestralmente, à aprovação da Câmara Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do período.

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211721 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

A pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-las, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, exerce