Em relação às leis delegadas, decretos legislativos e projetos de lei previstos na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, assinale a alternativa correta.

Na hipótese de um Deputado Federal ser preso em flagrante por crime inafiançável, a Constituição Federal determina que os autos sejam remetidos

Analise as assertivas a seguir.

I. O artigo 107 do Código Penal, em rol taxativo, prevê as seguintes causas de extinção da punibilidade: morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

II. Enquanto a morte do agente e a abolitio crimini são causas gerais ou comuns de extinção da punibilidade – isto é, aplicáveis a toda e qualquer infração penal –, a renúncia do direito de queixa e a retratação do agente classificam-se dentre as causas especiais ou particulares de extinção da punibilidade – ou seja, extinguem a punibilidade apenas de determinados ilícitos penais.

III. A extinção da punibilidade por perempção pode ocorrer tanto na ação penal privada como na ação penal pública.

Está correto, relativamente ao estabelecido pelo Código Penal, o contido em

João possui uma fazenda, tendo havido a construção de uma rodovia que lhe é próxima e que se tornou o único acesso a essa propriedade. Ocorre que, em razão dos acidentes geográficos, para que a fazenda tenha acesso à rodovia, seria necessária a construção de uma estrada de 30 km, muito dispendiosa, e à custa de João. No entanto, forçando-se a passagem pela fazenda vizinha, de Antonio, João teria que construir apenas uma passagem de 1 km. Entende João que Antonio é obrigado a suportar essa passagem, pois a fazenda de João está encravada, não tendo o acesso devido à rodovia. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

O processo civil começa por iniciativa da parte. Diante dessa afirmação, indique a alternativa correta.

Aquele que rasga edital afixado por ordem de funcionário público será responsabilizado por crime

Analise as assertivas a seguir.

I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

III. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade.

Está correto, em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal, o contido em